PRESCRIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aula de Direito Processual Civil - EXECUÇÃO CIVIL, ministrada pelo prof. Nilsiton Aragão. Adquira o Livro - EXECUÇÃO CIVIL - Nilsiton Aragão em lumenjuris.com...
Excelente vídeo, professor! Sugiro um caso concreto que pode ser relevante para este tema. Cabimento (ou não?) de embargos de terceiro adquirente sucessivo em ação anulatória de registro de imóvel, transitada em julgado há 10 anos e sem cumprimento de sentença.
Sentença (31/01/2020) com trânsito em julgado em 31/07/2022, negando a improbidade administrativa que afastou o cidadão de seu emprego público. (Concursado) Após o trânsito em julgado, qual o prazo limite que o ex-empregado, pode propor ação de reintegração ao seu trabalho? Ou Prescreveu? Se prescreveu, qual a base fundamental? Se NÃO prescreveu, qual a base fundamental? Admissão: 11/07/2006 Demissão: 15/08/2014 Sentença: 31/01/2020 Trânsit Jgdo: 31/07/2022
Sua aulas são excelentes. Se fossem mais dilatada, quando a duração, talvez o senhor pudesse permea-las com exemplos que, certamente, ajudariam na fixação da matéria.
Foi apurado que, em data e horário não precisados, mas no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011. O ministério publico não indicou a data precisa dos fatos narrados na denuncia, o termo inicial a ser considerado para fins de prescrição. Assim, deve ser a data mais longínqua do ano, por ser mais favorável ao réu. Nos casos em que o Ministério Público não declina na denúncia o(s) dia(s) preciso(s) dos fatos, indicando apenas um período de tempo dentro do qual a conduta teria sido praticada, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem reputado a data mais benéfica ao acusado como sendo aquela a ser tida em conta para o cômputo do lapso prescricional. Na hipótese em apreço, não tendo o órgão ministerial indicado as datas em que o recorrente teria praticado o ilícito disposto no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979, afirmando, apenas, que os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2005 a 2011, impõe-se a consideração da data mais benéfica ao acusado, qual seja, o dia 1.1.2005. Estou certo disso? podem me ajudar.
Boa noite. Eu tenho um processo nos juizados especiais que foi transitado em julgado ao meu favor. Eu não sabia que cabia ao exequente pedir a execução, e agora, em apenas 15 dias, o processo consta como arquivado definitivamente. Quer dizer que perdi o direito ao valor que tinha para receber?
Os juizados especiais seguem lógica própria regulada na Lei n. 9.099/95, aplicando o CPC somente de forma subsidiária. Aconselho a leitura dos arts. 52 e 53 da referida lei.
@@nil2100 Desculpe o incomodo, é que eu realmente não estou conseguindo entender e não consigo atendimento no SAC nem no forum. De forma resumida, eu perdi o direito de receber o valor?
@@nil2100 Eu li os artigos, mas não consegui encontrar nada sobre o que acontece no meu caso. Diz que eu poderia ter solicitado a execução verbalmente mesmo, mas não consegui entender se eu posso ter perdido o direito por ainda não ter pedido execução.
@@antoniojorgedossantosjunio9418 Olá! Vá até o cartório da vara do juizado em que corre o seu processo e tire suas dúvidas com eles, pois olhando o processo saberão lhe informar!!
Olá Dr Nilsiton, gostaria se possivel de tirar uma dúvida: se um processo civil referente a cobrança de uma divida, saiu uma solicitação de bloqueio de conta e de bens, caso não seja encontrado nada e o processo arquivado. Essa sentença ainda fica válida? Pode acontecer dela ser prescrita? Ficarei grato pela ajuda.
Não sei se compreendi bem a pergunta, mas o fracasso de uma tentativa de localização de bem penhorado não altera a validade do título executivo. A ocorrência da prescrição intercorrente depende da observância dos seus requisitos legais do art. 921
@@nil2100 tenho um processo no civil referente a um contrato firmado com um cliente que não consegui cumprir, no processo houve solicitação do juiz para bloqueio, mais como não tenho bens, não aconteceu nada. O processo correu e acabou sendo arquivado. Nesse caso depois de arquivado corre ainda o perigo de eu ter algum bloqueio (referente a esse processo)? Esse tipo de processo pode prescrever? Obrigado pela atenção e explicação Dr. Nilsiton
Ou seja, um processo de Cobrança Extra Juficial, de um Banco Massa Falida, que tramita desde 1996, e que já foi arquivado várias vezes, pelo (juiz/a), e também desarquivado, pela própria magistratura, que sentenciou, como PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, mas que o BANCO MASSA FALIDA, recorreu a segunda instância, que através dos magistrados, entenderam que não se tratava de Prescrição Intercorrente, pois a lei vigente à época do débito, não era a lei do atual CPC. A execução está em curso, e nem o devedor/avalista, possuem bens passíveis de penhora, e os salários de aposentadoria de ambos, não comporta penhora on line. Neste caso, o processo nunca será extinto? Grato doutor/professor
Boa noite professor a empresa foi condenada a me pagar minhas rescisões e horas extras só que descumpriu a obrigação dos 15 dias a juiza condenou o bloqueio a indenização e multa diária da conta da empresa qual o próximo passo são quantos dias para empresa fazer a obrigação?
Primeiro ponto a destacar é que o CPC é aplicado só subsidiariamente ao Direito do Trabalho e que esta não é minha área de especialidade. De qualquer forma, é preciso analisar a decisão que determinou o pagamento. Aconselho procurar seu advogado.
Olá, professor! E no caso de acordo de alimentos em processo, mas a homologação só se deu anos mais tarde, qual o marco inicial para contagem de prazo: a data do acordo ou a data do trânsito em julgaado da sentença homologação do acordo?
Professor e no caso ter o transito em julgado e a pessoa em seguida fazer um acordo judicial para pagar em 30 x no salario em 2011, os bens estavam disponiveis dessa pessoa (o salario), a execução corre para outros do polo passivo, com penhora, bacen, bloqueios e desbloqueios. No entanto em 2019 o polo ativo se lembra daquela pessoa pq ele não fez os descontos na folha, ai logo a conta era 10 mil e hoje está 27 mil. Ocorre prescrição nesse caso?
Não sei se compreendi corretamente, mas talvez sim. No entanto, existem muitas variáveis que precisariam sem consideradas, tais como o prazo prescricional aplicável à espécie (arts. 205 e 206 do CC/02) e se existe algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Se este for um caso concreto, aconselho procurar seu advogado.
Professor após o trânsito em julgado a parte tem quantos anos para pedir o cumprimento ? se a demanda não foi cumprida voluntariamente pelo executado .
É preciso avaliar o caso concreto. Primeiro, deve-se observar qual a natureza da obrigação para a definição do prazo prescricional aplicável (arts. 205/206 do CC), após, é preciso saber se houve suspensão ou interrupção desse prazo. Tratando-se de caso concreto, aconselho procurar seu advogado.
O mesmo prazo em que prescreve a ação, conforme súmula 150 do STF. Prazos estão descritos nos artigos 205, 206 do Código Civil. Nesse caso, o que ocorre é a prescrição intertemporal, tendo em vista que ainda não se iniciou a fase de execução.
@@alessandraleite642e se foi uma sentença que transitou em julgado em 2015, o adv não entrou com a execução e era para retirar janelas voltadas para o terreno do vizinho e até hj não foram retiradas?
Atuei num processo de execução de honorários advocatícios, onde a minha cliente era a executada, que o processo ficou no arquivo durante 14 anos. Protocolei EPE e o juiz da primeira instância acolheu e decretou a prescrição intercorrente, porém o advogado exequente interpôs apelação e reverteu a decisão, o desembargador alegou que o advogado não foi intimado a movimentar o processo.
É impossível definir um tempo certo, são muitas variáveis. Depende da complexidade do caso, do volume de processos na vara, na força de trabalho disponível, etc. O ideal é falar com seu advogado que conhece melhor a realidade do seu processo.
O prazo é interrompido com a proposição, certo? Depois do transito em julgado começa a correr um novo prazo ou é o mesmo que foi interrompido e começa a contar de de onde parou?
Olá! Professor, e se for preciso antes do cumprimento de sentença for preciso fazer a liquidação de sentença? E se após a sentença de liquidação de sentença uma das partes pedir o cumprimento de sentença e a outra não, apenas aceitando discutir no cumprimento de sentença já em curso? Vi uma sentença assim. O juiz reconheceu que havia um crédito em favor de que não pediu o cumprimento. A parte pediu em apenso a este cumprimento de sentença (por determinação do juízo) e o juiz acatou a prescrição alegada, arquivando o processo... Obrigada
Meu irmão foi absorvido de um homicídio em 2008 o crime que ele foi acusado foi no ano de 2006 ele tinho 18 anos. O que interrompe a prescrição desse crime que no primeiro julgamento ele foi absorvido? Mas aí em 2015 ele foi julgado 17 anos e o advogado recorreu agora em 2020 foi confirmado a pena de 14anos e 4 meses Esse crime já está prescrito????
dileto amigo, essa aula trata da prescrição em demandas cíveis. A lógica aplicável ao direito criminal é outra e foge de minha área de especialização. Procure um advogado
KkkKKK o povão que contrata um advogado não quer e nem entende o juridiques, se falar em execução ele acha que vai ser assassinado, está na hora de entrar para o RU-vid um canal que fale a língua do povo😉🤙
Muito boa sua aula. Parabéns. Na oportunidade gostaria de saber se no caso de cumprimento antecipado da sentença a parte devedora pagar um valor a menor do estipulado, pode ocorrer a prescrição se o credor não reclamar a respeito?
Mestre, uma dúvida: se o réu foi condenado com transito em julgado já, numa ação de cobrança de alugueis atrasados, e não tiver dinheiro para pagar, esse divida judicial prescreve? se sim, é em 3 anos? (art. 206, §1º, I do CC), excelente explanação, muito obg
Dr. Meu processo de União estavel reconhecimento de bens ja vai pra 6 anos em setembro 2020 foi sentenciado e a juiza falou que o réu tem q me pagar metade! Deu o prazo de recurso o reu nao entrou com recurso! Em outubro deu trânsito em julgado! Hj deu arquivado definitivamente! Eu nao recebi nada porque meu processo foi arquivado! O que meu advogado tem q fazer agora?
Pelo que foi dito acredito que tenha encerrado a primeira fase do processo, relativa ao reconhecimento do direito. Existe uma segunda fase, na qual a obrigação será executada. Então o arquivo definitivo não significa que o processo acabou, apenas que encerrou uma fase. É preciso provocar o início dessa nova fase. Procure seu advogado.
Não, Rafael. Não confunda o prazo decadência para utilização do MS com o prazo prescricional da pretensão executória do crédito reconhecido na sentença, conform arts. 206 do CC/02. A Súmula 150 do STF é aplicáel, só que o prazo de comparação não é o dos 120 dias. Observe que ela trata de prazo prescricional.
boa noite Dr. comprei um terreno que foi arrematado em leilão judicial. por outra pessoa. Na prefeitura fizeram um cadastro no meu nome e outro do antigo proprietario que esta na divida ativa e ja foi ajuizado , e um novo cadastro no meu nome não consta nada tudo em dia,devo me preocupar com a divida ativa no nome do antigo proprietario ?
Pessoal bom dia preciso saber urgente .uma pessoa ganha um usucapião em 1998 abandona aterra não registra essa sentença . preciso saber se depois de 21 anos prescreve
Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade. A transcrição do título no Registro do Imóvel é uma formalidade complementar. Essa providência deveria ser cumprida por meio da expedição de mandado de inscrição da sentença em registro imobiliário. Não á uma prestação devida, portanto não seria o caso de prescrição, talvez de decadência, mas não acho que seja o caso.
Meu pai faleceu faz 28 anos .descpbri que existe uma dívida ativa referente ao IPTU. A Fazenda entrou com um ação de execusao fiscal em 2013 referente a IPTU de 2009 à 2012. Ele , assim como os herdeiros nunca foi citados . Estamos em 2021 . Posso alegar prescrição intercorrente ou qualquer outro mecanismo para exiguir o processo?
Oiii tudo bem doutor comprei a 8 anos atrás algo de uma pessoa no valor de 2 mil paguei algumas parcelas atrasadas mas paguei na última parcela ela me avizou que ia cobrar um juros de 2 mil reais eu não concordei pois pra mim era juros abusivo e ela me disse que não ia devolver a nota enquanto eu não pagasse os 2mil de juros então se passou 8 anos e ela faleceu o filho dela veio me cobrar a divida a divida já prescreveu ou tenho que pagar pelo que já paguei
Tudo indica que o juiz determinou a marcação de uma sessão de conciliação ou mediação para tentar promover a autocomposição, um acordo. È muito importante falar com seu advogado.
Bom dia, professor. Após o trânsito em julgado de uma ação de cobrança no ano de 2013, onde não foi apresentado a liquidação de sentença e o juiz arquivou o processo e só agora o Autor procurou uma solução. O que é possível fazer já que o prazo para o cumprimento de sentença prescreveu passados mais de 7 anos? Pode entrar com outra ação para executar a sentença? Seria a ação de Execução de titulo judicial? Agradeço desde já os esclarecimentos. Obs.: Durante esse tempo não ocorreu nenhuma hipótese de suspensão ou prescrição, ocorreu o esquecimento do advogado, que inclusive já faleceu.
Talvez sim, mas é muito difícil falar em termos objetivos sem todos os detalhes. Existem muitas variáveis que precisariam sem consideradas, tais como o prazo prescricional aplicável à espécie (arts. 205 e 206 do CC/02) e se existe algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Se este for um caso concreto, aconselho procurar seu advogado.
Você tem razão. Tento deixar o vídeos mais acessíveis, com o mínimo de linguagem técnica possível, mas é difícil abandonar totalmente alguns termos que são próprios da matéria. Vou continuar me esforçando. Obrigado pela crítica.
Eu acho q esse vídeo é direcionado para estudantes de Direito pq eu q n sou do ramo, n entendi nada 😭😭 O vernáculo da profissão está muito pesado, se a intenção é direcionar apenas para este público em específico, tranqüilo, mas leigo n consegue entender😅✌🏼😘
Nilsiton, me responda uma coisa ! Vejo muitos advogados juntarem documentos e peticionando nos autos de execução de títulos extrajudicial ou judicial, quando na realidade eles têm os embargos para juntarem esses documentos, você não acha errado o juiz acatar e ainda ouvir outra parte?
Ainda que a regra seja a apreciação de matérias de defesa nos autos dos embargos à execução, existem questões que podem ser apresentadas e tratadas no próprio processo de execução. Então depende do caso concreto, não há como responder de forma definitiva em abstrato.
Professor, e no caso de no processo ter chegado a um acordo e não tem a data do transito em julgado, mas só a data do arquivamento definitivo, conta da data do arquivamento definitivo?
Não tem como não ter data do trânsito em julgado. Após a homologação, transitará em julgado quando decorrer o prazo para recursos. Caso as partes tenham renunciado ao prazo, imediatamente.
A mesma pergunta fui sentenciado no ano 2000 a pagar para particulares, daí para 2022, vivem bloqueando conta bancária etc, não existe um tempo na lei q prescreve dívida de sentença?
Oi doutor , não sei se estou falando certo, mas vou expor minha ideia de forma mais clara possível . Meu primo é agricultor e ele devia um valor para um empresa de fumo. Fizeram um acordo em que o juiz assinou, creio que seja homologação do acordo, isso em 2007. Agora em 2021 eles voltaram a cobrar .. passado 14 anos . A possibilidade de cobrança judicial prescreveu ? Seria de 5 ou 10 anos esse prazo ? Desculpa Qualquer coisa
Acredito que se aplique ao caso o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, mas não tem como afirmar de forma categórica com tão poucos dados. Também é preciso verificar se nesse período ocorreu alguma das hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição. Por tudo, o melhor é procurar um advogado para analisar o caso concreto em todos os seus detalhes.
Professor, no caso do cumprimento de sentença onde foi reconhecida a exigibilidade do pagamento de quantia certa, o Cumprimento de sentença deve ser iniciado a partir de requerimento do credor. No entanto, a partir de quando passa a contar o prazo prescricional para o requerimento do credor para o início do cumprimento de sentença? Do trânsito em julgado da sentença? E, no caso de a sentença ter sido recorrida e levada ao tribunal recursal, então o prazo começa a contar desde o retorno dos autos ao tribunal de origem? Consegue me ajudar com essa questão, por favor?
Boa noite Dr então um processo de cumprimento de sentença que a sentença foi toda cumprida passou 5 anos ai hoje em dia quando tento entra no processo ele nao aparece nada e nao entra isso que dizer que meu processo extinguir certo porque antes eu entrava aparecia
alguem pode me ajudar? meu processo esta em prescrição bienal intercorrente e saiu hoje q eu fui intimado, eu nao intendi o q quer dizer isso, esta dificiu conseguir contato com meu advogado e por isso nao conseguir falar com ele sobre esse status
Realmente a melhor resposta só pode ser dada pelo seu advogado, pois somente ele saberá todos os detalhes do caso. Se a intimação for a do início do procedimento para a prescrição intercorrente, ainda há tempo para reagir processualmente com a localização de bens penhoráveis do devedor. Continue procurando seu advogado.
@@nil2100 obrigado pela resposta, eu consegui falar com meu advogado, ele me disse que vou ter que esperar a decisão do juíz pois a empresa recorreu contra o valor q tinha sido definido
Olá boa noite gostaria de tirar uma dúvida . ART.241-b No ano de 2012 especificamente no mês 9 eu e minha ex,tínhamos vídeos e fotos íntimas vasadas.ela abriu um Bo contra min ela tinha 17 anos na época só que eu perdi meu celular na época então ela foi tentar arquivar o processo eles não aceitaram resumindo eu tinha na data do fato 20 anos. Esse processo prescreve em que ano sendo que o processo está parado desde 2019 tentos de todas as formas arquivar mesmo eu indo com ela e a mãe dela o promotor não quis continuou então essa é minha dúvida. Fatos. 2012 ela tinha 17 e eu tinha 20 tentamos arquivar o processo eles não aceitaram ,sendo que esse processo está parado desde 2019 ele prescreve quando pois eu era menor de 21 anos na data dos fatos eu tinha 20 anos quem souber eu agradeço. Art.241.b
OLÁ ALGUÉM ME AJUDA TENHO UMA DÚVIDA EU FUI PRESO NO ARTIGO 157 FIQUEI 9 MESES PRESO E O PROCESSO COMPLETOU 5 ANOS QUE TÁ EM ABERTO AGORA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2021 NUNCA TIVE NENHUMA AUDIÊNCIA PQ ELES CANCELARAM 3 AUDIÊNCIAS SERÁ QUE ESSE PROCESSO PRESCREVE ?
Desculpe não poder ajudá-lo, mas minha especialidade é no Direito Civil e Processual Civil. Sugiro que procure, com a máxima urgência, um advogado criminal ou a Defensoria Pública.
