Simples Nacional pode ? Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de dezembro de 2023 ... Art. 22. Esta Portaria não se aplica aos créditos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
