1.1 Objetivo
1.2 Campo de aplicação
1.3 Competências e estrutura
1.4 Direitos e deveres
1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais
1.6 Da prestação de informação digital e digitalização de documentos
1.7 Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho
1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à
Empresa de Pequeno Porte - EPP
1.9 Disposições finais
Objetivo
O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.
Entendo que esta norma será como conceitos gerais uma base para todas a demais normas.
1.2 Campo de aplicação
1.2.1 As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
1.2.1.2 Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.
1.2.2 A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
Empresas e empregados em regime de CLT Empresas rurais e urbanos.
As empresas têm que cumprir as determinações das demais leis e acordos coletivos, também.
1.3 Competências e estrutura
1.3.1 A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:
a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;
b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;
c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional;
e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST; e
f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.
1.3.2 Compete à SIT e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar:
a) fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e
b) as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.
1.3.3 Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
manualdaseguranca.com.br/
#NR1 #PGR #GRO #investigaçãodeacidente #acidentedetrabalho #AprendendocomAcidentes #guindaste #prensamento #movimentaçãodecarga#segurançadotrabalho #sst #acidente de trabalho #segurançadotrabalho #estabilidadenoemprego #epi #linhadevida #epc #investigação de acidente
Então, deixe seu like e compartilhe esse conteúdo com alguém que você acha que será importante na vida dele.
Vejo você no próximo vídeo!!!
==========================================
Conheça o meu site ↴
manualdaseguranca.com.br
Você também pode me encontrar ↴
Facebook ☛ / manualdaseguranca
Instagram ☛ / manualdaseguranca
Pinterest ☛ / manualdaseguranca
=============================================
Seja bem-vindo(a) ao canal Manual da Segurança do Trabalho - ☛
manualdaseguranca.com.br
Com vídeos periódicos, o canal busca compartilhar, de forma simples e direta, um conteúdo rico para profissionais de Medicina e Segurança do Trabalho e pessoas que buscam conhecimento nessas áreas.
Queremos inspirar essas pessoas para que elas possam implementar essas técnicas em suas vidas profissionais e alavancar seus conhecimentos na área.
Conheça mais sobre o canal aqui:
ru-vid.com/show-UCKlg...
=================
Link do vídeo: • Resumo da Nova NR-1 - ...
12 мар 2022
