Boa noite , Prof° Rogerio . Indago ao nobre Prof° Sendo Privativo do Presidente da Republica . Pode se dizer que é Absoluto do Presidente ? Sim ou Não . Grato , pela deferência .
Cabível para qualquer crime, antes ou depois do TJ da sentença, anistia para fatos, com ou sem requisitos, condicionada ou não; Competência: Congresso Nacional com sanção do presidente (art.21, XVII e art. 48, VIII, CF); Após concedida é irrevogável; Anistia extingue apenas os efeitos penais, civis não; Não cabe para crimes hediondos, tráfico, tortura e terrorismo;
