O governo de Santa Catarina anunciou que não irá aderir ao convênio proposto pela União para unificar a cobrança do SPVAT ao IPVA. Além disso, o STF decidiu suspender o pagamento por meio da TEV, que era adotada pelo governo de Santa Catarina. A medida foi tomada a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questionou a legalidade do modelo de cobrança.
12 окт 2024