O TCU decidiu nesta quarta-feira, 7, que Lula pode ficar um relógio Cartier que recebeu de presente da marca francesa em 2006, durante seu primeiro mandato presidencial. O item era avaliado em 60 mil reais na época.
Segundo o entendimento do ministro Jorge Oliveira, “não há crime sem lei anterior que o defina”. Ele acrescentou:
“Agora, diante da inexistência da norma, estou afirmando categoricamente que até o presente momento não existe uma norma clara que trate de recebimento de presentes por parte de presidentes da República e, na ausência da norma, não me cabe legislar.”
Os ministros Vital do Rêgo Filho, Aroldo Cedraz, Jonathan de Jesus e Augusto Nardes acompanharam o posicionamento de Jorge Oliveira.
A decisão também agrada à defesa de Jair Bolsonaro no caso das joias sauditas. O ex-presidente foi indiciado pela Polícia Federal por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Felipe Moura Brasil e Carlos Graieb comentam:
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10 сен 2024
