Tombamento (parte 1) - intervenção estatal na propriedade privada

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📌 Primeira de duas partes para tratar do importante assunto dos tombamentos em Direito Administrativo.
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Опубликовано:

22 окт 2024

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Комментарии : 20

@tiberionascimento4998 4 года назад

Aula porreta!!!

@jessicavasconcelos8079 5 лет назад

Aula maravilhosa! Obrigada!!!

@revisaoensinojuridico 5 лет назад

Em 2019 teremos muitas aulas aqui no canal, será um ano de excelentes estudos!

@2011sakar 5 лет назад

Excelente aula! Obrigado Mestre! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

@revisaoensinojuridico 5 лет назад

Vamos juntos!!!

@theorocha6350 5 лет назад

RevisãoPGE na véspera de ano novo. Isso mostra o compromisso de vocês com o aluno. Parabéns!!

@stefanopaixao8334 Год назад

O Tombamento de um bem histórico também gera benefícios e direitos ao proprietário. Não é só dever, cobranças...

@marcelobrito554 Год назад

Isenção de IPTU?????????? Grande merda

@yasminmbarcellos 5 лет назад

Ótima aula! Muito obrigada!

@fabianofontes1982 2 года назад

tenho uma casa na mooca e a familia fala que ela e tompada , omo fazer para destombar ela???

@elanavarro7975 2 года назад

E qdo o próprio IPHAN não informa, sendo negligente?

@raimundopereira7682 4 года назад

Aqui em SLZ tem vários casarões que viraram estacionamento.

@tatianadireito2834 4 года назад

duvida....se o bem for estadual o estado q pagara pela reforma?

@EstudarTransformaVidas 5 лет назад

Município pode desapropriar bens de outros municípios

@revisaoensinojuridico 5 лет назад

Tullio, não há nenhum parâmetro seguro para responder a essa pergunta, não temos nenhum dispositivo legal nem nenhum julgado relevante sobre a matéria. Contudo, entendo que pode desapropriar sim. Isso desde que seja um imóvel no território do ente expropriante e, claro, desde que haja interesse público na desapropriação.