Concordo plenamente! Quem legisla é o Congresso e não o STJ. A lei deveria ser reformulada pelo legislativo e a justiça não pode estender as hipóteses de isenção de IRPF para enfermidades não previstas em lei, sob pena de ilegalidade ao CTN.
Parabéns pelo vídeo. Muito bem feito. Meu tio teve um infarto grave, inclusive foi aposentado por invalidez. Neste caso ele pode solicitar isenção de IPI na compra de um carro?
Perfeito mestre, mas tal decisão do TRF1 não deverá ser reformulada, posteriormente, já que ela é contrária a jurisprudência do STF e STJ, tornando a sua vigência de efeitos momentâneos ou estou falando bobagens???
