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Tributologia # 216 - Legitimidade do Ministério Público em matéria Tributária 

Professor Gabriel Quintanilha
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O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!

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11 сен 2024

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Комментарии : 3   
@kyrv7922
@kyrv7922 3 месяца назад
Obrigado, professor.
@cassiamartins286
@cassiamartins286 3 месяца назад
Bacana demais como sempre.🤗
@user-tb7tq9oz4e
@user-tb7tq9oz4e 3 месяца назад
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