Professora, posso usar entendimentos consolidados do STJ e/ou do STF, que contrariem os motivos da condenação (que não seja sobre avaliação de provas) para embasar a revisão criminal? Obrigado.
como baixar o modelo, preciso fazer uma revisão criminal e estou estudando o assunto, o processo é fisico e estou esperando que sejam enviado a vara criminal onde tramitou, o arquivo do TJ SP mandou, so que falta um volume.
Opa, poderia me responder se uma revisão criminal sendo aceita,pode impedir a progressão de regime em caso do autor já está com a pena em curso no sistema criminal???
Professora, grato pelas claras observações; pergunto a respeito da prescrição, ou se a qualquer tempo 10, 20 anos ainda assim seja possível entrar com ação de revisão?
A resposta está no art. 622 do CPP. A qualquer tempo, seja antes da extinção da pena ou após. Pode ser ajuizada até mesmo quando o condenado morre (art. 623 CPP). Espero ter ajudado😉⚖