Meu Amigo venho lhe parabenizar pelo trabalho que está fazendo com a galera eu acertei todas pos já tenho uma bagagem um pouco pesada rsrs em fim meus parabéns irmão pelo apoio e é muito bom a aula parabéns 🎉
A lei 13964/2019 (pacote anticrime) determinou que o arquivamento de inquerito policial deve ser feito pelo Ministerio Publico e nao mais pelo juiz como era antes