Posse ilegal de arma de fogo art. 12 do Estatuto do Desarmamento. A posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada a arma.
Trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma independentemente da concretização do dano
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18 авг 2021