A demissão por justa causa é uma modalidade de resolução contratual que ocorre em virtude do cometimento de falta grave pelo empregado. O art. 482, CLT elenca as hipóteses de justa causa:
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Nos casos de justa causa, além de comprovar a culpa do empregado, de forma robusta, a aplicação da penalidade deve ser imediata.
Caso o empregado seja demitido por justa causa, fará jus apenas ao saldo de salário e férias vencidas + 1/3, se houver.
Vídeo sobre resilição contratual: • 1.5. Extinção do contr...
Vídeo sobre os reflexos da LGPD nas relações de trabalho: • Reflexos da LGPD nas r...
Vídeo sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho: • 1.4. Suspensão e inter...
__________________________________
Instagram: @ marinamarquesprof - / marinamarquesprof
Facebook: Marina Marques
Linkedin: Marina Quaglio Marques
E-mail: marinamarques.trabalho@gmail.com
23 авг 2024
