QUEM VAI RECEBER OS PRECATÓRIOS EM 2022
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Art. 100 da Constituição Federal, alterados pelas EC 113 e 114:
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
ORDEM DE PAGAMENTO:
1º requisições de pequeno valor (RPV) que é a até 60 salários mínimos;
2º Precatórios de natureza alimentícia prioritária (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV (180 SALÁRIOS MINIMOS = R$ 218.160,00) cujos titulares:
A) originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade;
B) Sejam portadores de doença grave;
C) Pessoas com deficiência;
3º Precatórios de natureza alimentar SEM prioridade até três vezes a RPV (180 SALÁRIOS MINIMOS = R$ 218.160,00);
4º Precatórios de natureza alimentar SEM prioridade QUE PASSAREM TRÊS vezes a RPV;
5º Precatórios comuns.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e o Distrito Federal.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO: Rio de Janeiro e Espirito Santo;
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: São Paulo e Mato Grosso Do Sul;
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE.
CONSULTA DE PRECATÓRIOS TRF1: portal.trf1.ju...
CONSULTA DE PRECATÓRIOS TRF2: www10.trf2.jus...
LISTA DE PAGAMENTO PARA O TRF2: static.trf2.ju...
LINK GERAL DE CONSULTA DE PRECATÓRIOS TRF3: www.trf3.jus.b...
Contato/Dúvidas: precatoriotrf3@trf3.jus.br
LINK ESPECÍFICO DE CONSULTA: CONweb.trf3.jus.b...
LINK DE CONSULTA DO PRECATÓRIO TRF4: www2.trf4.jus....
LINK PARA CONSULTA DOS PRECATÓRIOS TRF5: rpvprecatorio....
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7 окт 2024