Conhece os conceitos da Ação Penal? A ação penal pode ser pública e privada. Na Ação Penal Pública o interesse público se sobrepõe ao da vítima e na Ação Penal Privada, embora haja interesse público na persecução, o Estado deixa para o particular a prerrogativa de iniciar ou não a Ação Penal. Para identificar uma Ação Penal se Pública ou Privada, se é Pública Condicionada ou Incondicionada o próprio Código Penal ou a Legislação Especial irá determinar. Se houver no artigo “só se procede mediante queixa” quer dizer que a Ação Penal será Privada ou caso esteja “só se procede mediante representação” indica que será uma Ação Pública Condicionada à Representação.
Isso e muito mais será explicado pelo Professor Ricardo Andreucci neste vídeo! Direito Processual Penal esta no edital do concurso TRF 3 e também no de Escrevente Técnico Judiciário e as bancas FCC e Vunesp adoram explorar sobre esta matéria. Confira!
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23 авг 2024
