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Atos administrativos | Requisitos ou elementos | Este é o tema da nossa aula 20 do nosso curso Completo de Direito Administrativo aqui no RU-vid
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Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos
Atos administrativos como já falamos anteriormente são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
Quanto as características dos Atos administrativos falo claramente a você neste vídeo!
À luz da corrente majoritária, são 5 os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: 1º) competência ou sujeito. Estes vão ser sempre vinculados, dessa forma sua competência sempre estará prevista na lei. 2º) finalidade; 3º) forma; 4º) motivo; 5º) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
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Requisitos dos atos administrativos
2 июл 2021
