Vamos falar sobre anulação e revogação de atos administrativos. Anulação é devido a vício de legalidade e retroage (ex tunc). Revogação é discricionária, não retroage (ex nunc), baseada na conveniência. Convalidação pode corrigir competência e forma. Administração e Judiciário podem anular, mas só a Administração revoga.
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20 авг 2024
