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Professor gostaria de tirar uma dúvida do direito administrativo. Atualmente trabalho numa autarquia municipal (administração indireta) com regime estatutário. Caso a administração direta extingue este autarquia, como fica situação dos funcionários ESTÁVEIS (regime estatutário). A administração direta é obrigada a absorver 100% de todos os funcionários ESTÁVEIS desta autarquia municipal com após sua extinção? Ou juridicamente existe um limite em percentual que a administração direta pode abosrver, mesmo estes funcionários sendo ESTÁVEIS (regime estatutário)?
Desculpe a demora, Carlos. Excelente pergunta. De maneira simples e direta, a autarquia faz algo que é típico de Estado, no seu caso, um serviço típico do município, que não pode deixar de existir. Logo, vocês serão absorvidos pelo município, ou seja, irão fazer parte de algum órgão equivalente aos serviços da autarquia. Quanto ao regime, como você mesmo mencionou, continua sendo estatutário, até porquê, são todos regidos pelo mesmo Estatuto. O município vai absorver 100% dos servidores estáveis. Caso não o faça, pois diminuiu a quantidade de cargos, por exemplo, os servidores ficarão em disponibilidade até seu aproveitamento em um cargo equivalente, conforme previsão no Estatuto. Por ambos serem PJ de Direito Público, fica tudo mais fácil nesse caso.
@@prof.aleamorim Agradeço os esclarecimentos, ajudou muito. Eu achava que existisse um percentual limite que a administração direta poderia abosver tipo 40%, 50%...assim por diante daqueles servidores estáveis da autarquia municipal extinta, para não atingir o limite prudencial. Mas sendo 100%, fico mais tranquilo. -Com esta absorção não pode ter irredutibilidade salarial né? Por exemplo, eu recebo além do salário básico, vantagem permanente incorporado e um valor já incorporado de função gratificada.
