Celular na escola! Pode? Claro que isso vai de acordo com o regimento interno da escola particular, ou a lei municipal ou estadual se a escola for pública. Em muitos casos o celular não é permitido na sala de aula. Porém, caso o aluno transgrida a norma, a escola não pode tomar o celular do aluno, já que é sua propriedade privada. Lembrando que sim, o professor é a autoridade máxima dentro da sala de aula, devendo ser respeitado.
Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 927 e 1.634 do Código Civil, Lei 9.394/1996, Lei Estadual de São Paulo 12.730/2007.
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28 авг 2024
