Nesta aula do Programa Simplificando o Direito Tributário faremos uma análise completa do Comitê Gestor do IBS, previsto na EC nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária.
O Comitê Gestor é um órgão federal polivalente desempenhando funções normativa, administrativa e de representação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, judicial e extrajudicialmente.
Serão abordados nesta aula, pelo professor Kiyoshi Harada, de forma simples e objetiva, os seguintes aspectos do Comitê Gestor.
• sua natureza jurídica,
• fontes de custeio,
• função administrativa: fiscalizar, arrecadar e distribuir o IBS arrecadado; decidir o contencioso administrativo do IBS,
• representação judicial e extrajudicial dos estados, do DF e dos municípios por intermédio do Comitê Gestor,
• composição do Comitê Gestor: a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos estados e o Distrito Federal e o conjunto dos municípios e o Distrito Federal,
• controle externo do Comitê Gerador pelos estados, DF e municípios,
• regimento interno do Comitê Gestor disporá sobre sua organização e funcionamento,
• participação dos estados, DF e municípios na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor terá a seguinte composição, e
• o fato de o comitê gestor, juntamente com a administração tributária da União, poder implementar soluções integradas para a administração e a cobrança do IBS e da CBS.
Simplificando o Direito Tributário é um programa quinzenal de aulas magnas ministradas ao vivo pelo dr. Kiyoshi Harada aqui no canal do Harada Advogados no RU-vid, que visa promover esclarecimento sobre questões atuais de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro a advogados, juízes, promotores, procuradores, assistentes judiciários, empresários e estudantes de Direito.
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16 сен 2024
