As pessoas que vivem com o HIV/Aids no Brasil são amparadas pela legislação assim como todo e qualquer cidadão brasileiro. A advogada e especialista em direito à saúde Claudia Nakano explica que “a pessoa com HIV/Aids tem direito ao tratamento médico, a educação, a não discriminação, direitos atrelados ao trabalho, ao lazer, enfim, tudo que prevaleça a sua dignidade como pessoa humana”, enfatiza.
Segundo Nakano, o acesso às informações auxiliam as pessoas com HIV a exercerem sua cidadania de forma plena. Em algumas circunstâncias, as leis dizem respeito a doenças consideradas graves, como é o caso da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) causada pelo vírus do HIV. Em outros, mesmo que não apresentem sintomas, pessoas com HIV têm direitos a benefícios como a isenção do Importo de Renda, por exemplo. Na entrevista, Nakano cita alguns desses direitos. São eles:
- Garantia de acesso ao tratamento
- Não discriminação
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
- Isenção do Imposto de Renda
-Sigilo na divulgação de informações que permitam a identificação
- Sigilo no trabalho e sigilo médico
- Quitação de financiamento imobiliário
- Liberação de FGTS, PIS e PASEP
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22 авг 2024
