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Novela que se estende desde a edição da EC 62 em 2009, só acaba com o julgamento do RE 870947 em 2017 pelo STF.
Entenda todos os passos da construção do que ficou decidido em relação aos juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, seja em processos tributários ou não.
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25 сен 2024