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Embargos de divergência no âmbito do STJ: o juízo de admissibilidade 

Luiz Carlos de Assis Junior
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A quem cabe fazer o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência na hipótese em que são apontados, como paradigmas, (i) julgado de órgão fracionário da mesma Seção em que proferido o acórdão embargado e (ii) julgado de órgão fracionário de Seção distinta daquela em que proferido o acórdão embargado?
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21 сен 2024

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Комментарии : 3   
@julioalbuquerque9596
@julioalbuquerque9596 9 месяцев назад
Legitimidade do Procurador estadual para interpor Embargos de Divergência .PGE.🎉
@julioalbuquerque9596
@julioalbuquerque9596 9 месяцев назад
Por Favor. Faça Vídeo Aula de Legitimidade Ativa no embargo de Divergência. CPC. Procurador estadual. PGE. Pode???🎉
@julioalbuquerque9596
@julioalbuquerque9596 9 месяцев назад
PGE.concurso público de Procurador estadual. PGE..Peça jurídica Processual civil. Embargos de Divergência. Pode representando o Estado .Poder Público. Fazenda Pública
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