A quem cabe fazer o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência na hipótese em que são apontados, como paradigmas, (i) julgado de órgão fracionário da mesma Seção em que proferido o acórdão embargado e (ii) julgado de órgão fracionário de Seção distinta daquela em que proferido o acórdão embargado?
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21 сен 2024