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2.18. Como o empregador CEI fará o recolhimento do FGTS com o FGTS
Digital?
A partir da implementação do FGTS Digital, 01/03/2024, conforme disposições constantes na Portaria MTE nº 240 de 29/02/2024, as contas de FGTS referentes aos empregadores com inscrição CEI passaram a ser recolhidas e processadas na inscrição CPF do responsável.
No eSocial, o empregador pessoa física, que utilizava a matrícula CEI, passou a usar o CPF, tendo como estabelecimento o CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física). As obras de construção civil, que também se utilizavam da matrícula CEI, passaram a utilizar a inscrição do empregador CPF ou CNPJ, tendo como estabelecimento o CNO (Cadastro Nacional de Obras).
Para a CAIXA teremos apenas a figura do empregador CNPJ e CPF. Assim, para uma situação que o empregador CEI efetuou os recolhimentos pelo SEFIP e, a partir da competência 01/03/2024 utilizou o FGTS Digital, será criada uma nova conta vinculada tendo como inscrição do empregador o CPF. A CAIXA fará a unificação destas contas, portanto não será necessário nenhuma ação por parte do empregador ou trabalhador.
2.19. O empregador CEI que possui acesso ao Conectividade Social, com o Certificado Digital Padrão ICP Brasil, conseguirá acessar as contas vinculadas dos trabalhadores que foram cadastradas utilizando seu CPF, após a entrada do FGTS Digital?
Não. Neste primeiro momento, não está acessível a visualização e solicitação de extratos das contas vinculadas à inscrição CPF, a partir do login efetuado com o certificado digital em nome do empregador CEI. Assim, as novas contas vinculadas processadas na inscrição CPF do empregador
podem ser verificadas no Conectividade Social V2 apenas com o uso do Certificado Digital ICP Brasil, da pessoa física emitido para o CPF do responsável. Está em andamento também a alteração na regra e ajustes sistêmicos para que a visualização e solicitação de extratos das contas vinculadas à inscrição CPF seja possível a partir do login efetuado com o certificado digital CEI contendo o CPF do responsável. Em caráter excepcional, os extratos podem ser solicitados em agências da CAIXA. Lembramos que os trabalhadores possuem acesso às contas por meio do App FGTS.
🔵www.caixa.gov.br/Downloads/fg...
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4 июл 2024
