Boa tarde, professor. Gostaria de sua atenção neste comentário que servirá como recurso a alguns pontos do gabarito apresentado. Em relação ao Diploma Legal, descordo em relação ao gabarito pois não há que se falar em combinação de normas, pois já existe uma norma específica que trata do assunto que é a Lei Maria da Penha, excluindo a possibilidade de se enquadrar por lesão corporal segundo o código penal. Além disso, se for comprovado que o indivíduo assumiu o risco de matar, ele pode ser enquadrado por feminicídio tentado. Quanto à possibilidade de retratação por parte da vítima, a Lei Maria da Penha dispõe que, não na delegacia, mas diante do Juiz, em audiência específica, antes do recebimento da denúncia pelo M.P. existe a possibilidade de retratação por parte da vítima quanto aos crimes de ação pública condicionada à representação. Entretanto, pelo fato do crime ter sido cometido com violência contra a mulher, segundo a Súmula 542 do STJ, a violência domestica e familiar contra a mulher é de ação publica incondicionada, o que impede a retratação por parte da vítima. Por fim, sobre a possibilidade da autoridade policial decretar medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha, em seu Art. 12-c, II prevê a possibilidade do Delegado poder decretar o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência quando houver risco à vida ou integridade da vítima, em se tratando do município não ser sede de comarca. Houve sim certa discordância em relação à inconstitucionalidade do artigo, entretanto o STF julgou a ADI - 6138, por decisão unânime, que é legal a possibilidade supracitada e que tal procedimento não fere a reserva de jurisdição. Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.
