vídeo excelente. só corrigindo o cbt em concordância com o art. 47 do cp diz que e suspensão do direito de dirigir. a cassação do mesmo so em crime de transito. resolução 300 dentaram
A revogação não pode ser feita pelo judiciário, porque leva em consideração os critérios de conveniência e oportunidade, presentes nos atos discricionários, ou seja, avalia o mérito.. o judiciário não pode avaliar o mérito dos atos administrativos, por conta do princípio da independência dos poderes.. Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (...)” (Direito administrativo brasileiro, 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 610-612). - Hely Lopes MEYRELLES
Nábila, ha hipótese também por judiciário e legislativo, casos estes estejam praticando uma ato no exercício da função administrativa. encontrei uma questão que fala sobre isso.o site é no direito Nete
Para entendermos melhor esse assunto é importante lembrarmos o seguinte, que o Poder Judiciário tem: Função Típica de Julgar - Nessa situação ele pode somente ANULAR atos ilegais, qdo provocado. (Princípio da Inércia) Função Atípica de Administrar - Nesse caso, o Judiciário pode ANULAR ou REVOGAR os seus PRÓPRIOS ATOS. (Princípio da Autotutela)
Na caducidade o fundamento jurídico deixa de existir. Na contraposição os fundamentos jurídicos são diferentes. No exercício de competências diferentes. A nomeação do servidor não deixa de existir porque a fundamentação jurídica mudou , mas porque a competência de exonerar foi exercida. A competência de exonerar finda o ato praticado na competência de nomear, ato cujos efeitos não haviam se exauridos.
