Informativo Estratégico STJ - Edição 822

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Опубликовано:

19 сен 2024

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Комментарии : 9

@vaniacosta5513 10 дней назад

Quanto ao ISS na questão do laboratório de análises, a questão não é o local da coleta, porque se fosse realizada no domicílio do paciente, seria irrelevante. A questão é o local onde se situa o estabelecimento do prestador.

@luizthiagoprego3530 9 дней назад

10:35 lendo o informativo tive a impressão que o ponto central nessa decisão do item 3 era dizer que a autoria intelectual de homicídio não configura crime de responsabilidade. Ou seja, o stj não admitiu processar o pedido de impeachment. Acho que houve uma impropriedade na formulação do destaque... não tinha que ter falado em competência. A competência é do stj... tanto que houve, na verdade, o indeferimento da inicial. Ou seja, nem o stj e nenhum outro tribunal/órgão vai ter competência, pq não há, nesse caso, crime de responsabilidade.