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Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) em ÁUDIO - COMPLETA 

Legislação em áudio
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Oie! Aqui temos o áudio da Lei 12016 de 2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Bons estudos!
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16 сен 2024

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Комментарии : 8   
@demynas8502
@demynas8502 2 года назад
Só um adendo para os concurseiros: alguns dispositivos dessa lei, recentemente foram declarados inconstitucionais pelo STF, são eles: art. 7,§2 e o art. 22, caput e §2. Vale ainda ressaltar que a ADIN 4296 julgou tbm a CONSTITUCIONALIDADE de alguns dispositivos, ou seja não são todos os dispositivos marcados com a nota "vide ADIN 4296" que são inconstitucionais, apenas os que citei! FIQUEM ATENTOS!
@leisdeconcursos
@leisdeconcursos 2 года назад
Verdade, Demynas, muito obrigada por sua contribuição! Vou fixar seu comentário para outros verem, espero que não se importe. Bons estudos para nós! 👏📚🎧
@millyzaidan
@millyzaidan 2 года назад
Obrigada!
@leisdeconcursos
@leisdeconcursos 2 года назад
Millinha 🤗
@presley760
@presley760 Год назад
Muito bom. Obrigado.
@leisdeconcursos
@leisdeconcursos Год назад
Elvis Bons estudos para você
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