Foi publicada, em DIário da República, no passado dia 27 de Dezembro de 2023, a Nova Lei Geral do Trabalho, tendo a seguinte referência: Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.
A Nova Lei Geral do Trabalho entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, isto é, no dia 26 de Março de 2024.
Durante todo o período de discussão e aprovação da Nova Lei Geral do Trabalho, o escritório JM ADVOGADO destacou-se na divulgação de vários conteúdos explicativos sobre o diploma. Por exemplo, no dia 27 de Julho de 2023, o JM ADVOGADO organizou a maior Conferência Laboral, realizada em Angola no ano de 2023, sob o lema "A Nova Lei Geral do Trabalho e a sua Aplicabilidade".
Os nossos advogados leccionaram diversas formações e publicaram vários artigos sobre a Nova Lei Geral do Trabalho, incluindo o Guia Prático sobre a Nova Lei Geral do Trabalho, que podem ser todos consultados no nosso site, no link www.jmadvogado.com/publicações.
Para saber mais sobre a Nova Lei Geral do Trabalho, contacte: geral@jmadvogado.com
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12 сен 2024
