As Forças Armadas possui um papel relevante na Democracia, conforme a Constituição Federal de 1988.
No seu artigo 142 estabelece que elas são constituídas pela Marinha pelo Exército e pela pela Aeronáutica.
São classificadas como instituições nacionais permanentes e regulares.
Diz também que elas estão sobre a autoridade suprema do Presidente da República e destina-se à defesa da pátria, â garantia dos poderes constitucionais do Estado Democrático de Direito Nacional, são eles: Executivo, Legislativo e Judiciário. E por iniciativa de quaisquer destes poderes, à garantia da lei e da ordem.
O Estatuto dos Militares como é conhecido, está na Lei 6880 de 9 de dezembro de 1980 que disciplina a sua atuação. Lei essa que foi recepcionada pela Constituição de 88 e que não entra em conflito com os dispositivos da Nova Constituição.
Examine a Lei e entenda o papel das Forças Armadas. Fora isso é "Golpe".
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26 ноя 2022