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O artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘a’ da Constituição é enfático ao dizer que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
Daria para fazer uma emenda à Constituição e modificar esse trecho?
Não, pois o artigo 5º é considerado cláusula pétrea.
As cláusulas pétreas são artigos da Constituição que não podem reduzidos ou suprimidos.
Eles podem ser ampliados, para aumentar os direitos e garantias, mas não podem ser diminuídos.
No artigo 60, § 4º, que é o parágrafo que traz todas as cláusulas pétreas, você encontra no inciso IV a informação de que não pode haver proposta de emenda que queira abolir os direitos e garantias individuais.
Esse é o caso do artigo 5º, onde está a proibição de pena de morte.
A gente não pode excluir esse artigo que traz as cláusulas pétreas?
Não. Entende-se que a proteção às clausulas pétreas abrange também o dispositivo da Constituição que traz quais são elas, senão não valeriam de nada.
Todavia, é possível existir pena de morte em caso de guerra declarada. Se o Presidente da República declarar guerra contra algum país estrangeiro, existe autorização para a adoção da pena de morte em alguns crimes que estão previstos no Código Penal Militar.
É o caso de crimes como traição e espionagem.
O Código Penal Militar prevê que a pena de morte será executada por fuzilamento.
Pergunta: e se a gente fizesse uma NOVA Constituição? Daria para implantar a pena de morte?
Não é tão simples assim.
O Brasil já assinou diversos tratados internacionais de direitos humanos, se comprometendo perante outros países.
É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que é um dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil já assinou.
Para fazer uma nova Constituição que institua a pena de morte, o Brasil teria que abandonar tratados que foram assinados, o que geraria um certo desconforto com a comunidade internacional,
Na esmagadora maioria dos países com alto grau de IDH (índice de desenvolvimento humano), a pena de morte foi totalmente abolida.
Existem algumas exceções?
Existem, como é o caso dos Estados Unidos, país em que ainda é prevista a pena de morte.
Mas se você pegar a lista dos países com os maiores índices de desenvolvimento humano, você vai ver que na maior parte deles não existe pena de morte, e essas nações provavelmente não veriam essa alteração no Brasil com bons olhos, o que poderia gerar algumas consequências nas nossas relações com esses países.
Por esses motivos, eu acho bastante difícil que possa existir uma nova Constituição prevendo a pena de morte.
Mas, por outro lado, existem situações que as nossas leis penais não conseguem resolver.
Por exemplo: como lidar com um psicopata serial killer?
Minha intenção com esse vídeo foi a de trazer os aspectos jurídicos e também levantar alguns questionamentos.
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INFORMAÇÕES GERAIS
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Esse canal tem como objetivo falar sobre Direito e Técnicas de Estudo. Tudo é mais fácil quando é explicado por uma alma apaixonada. Estou aqui para te ajudar a mandar bem nas provas e nos concursos públicos. Juntos, vamos muito mais longe!
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SOBRE A AUTORA
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Cíntia Brunelli é formada em Publicidade e Propaganda e em Direito. Recebeu a homenagem de melhor aluna em suas duas formaturas. Obteve média geral 9,5 em Direito. Antes de terminar a faculdade, foi aprovada no Exame da Ordem (OAB) e em dois concursos de técnico judiciário (TJ e TRF). É servidora da Justiça Federal e uma eterna estudante.
19 сен 2024
