Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) pediu que seja reconhecida a Repercussão Geral em Recurso Extraordinário que trata da busca pessoal e prisão em flagrante feita por guardas municipais. Na petição, a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, assinala a importância do tema debatido e que a matéria apresenta relevância do ponto de vista político, social e jurídico. A PGR também solicitou a inclusão do recurso na pauta do Plenário Virtual, para que a repercussão geral seja analisada. (O Recurso Extraordinário foi proposto pelo MPF contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou nula abordagem feita por guardas municipais que resultou em apreensão de drogas e prisão em flagrante, bem como ilícitas as provas apreendidas na ocasião.) 07-11-2023
