Prazo para Petição de Herança. Novo entendimento do STJ 2023 | OAB, CONCURSOS | Prof Oswaldo Moreira 

Prazo para Petição de Herança. Novo entendimento do STJ 2023 | OAB, CONCURSOS | Prof Oswaldo Moreira.
O que é a ação de petição de herança? Quando se inicia o prazo prescricional?
Previsão
A petição de herança está prevista nos arts. 1.824 a 1.828 do CC:
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Prazo prescricional
A pretensão de petição de herança prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, já que não existe um prazo específico fixado no Código:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Enfim, a defesa do direito hereditário pode ser exercida de imediato, logo após a abertura da sucessão, prevalecendo o entendimento firmado nos paradigmas da Quarta Turma.