ATENÇÃO PREFEITO Marcos Tonho DE SANTANA DE PARNAIBA/SP.
Vamos tratar os vigias municipais com mais empatia e dignidades, são 200 Guerreiros funcionários públicos concursados passando dificuldades com suas famílias, estão ganhando menos que um (01) salário mínimo...... isso é INADMISSÍVEL !
ESTAMOS COM O NOSSO ESTATUTO NA CÂMARA FEDERAL PL502/2024.
Senhores Deputados Federais de todo o Brasil, vamos acabar de uma vez por todas essas COVARDIAS nesses municípios, ajudem a nossa PL502/2024 esse é o nosso ESTATUTO das categorias assemelhadas de segurança pública municipal, irá acabar com esses abismos jurídicos,com esse ESTATUTO, iremos pertencer ao artigo 144 da constituição federal.
Essas categorias somam em torno de 1 milhão de funcionários públicos concursados em todo o Brasil.
Somos um efetivo 10 vezes maior de as GCMs de todo o Brasil.
Estatuto geral das guardas civis patrimoniais municipais e funções assemelhadas da segurança municipal.
A câmara de deputados federais e senadores aprovaram com base nas leis federais 8. 112/90 ART 30 e ART 41 § 3 e eu o presidente da República do Brasil no exercício de suas atribuições sanciono a seguinte lei:
ART 1. Sobre a estrutura e amparo jurídico.
I . De acordo com as leis federais 8 . 112/90 ART 30 e ART 41 § 3 da constituição federal e da decisão do TRF1, extingue se todas as seguintes nomenclaturas, vigias municipais, vigilantes municipais, guardas patrimoniais concursados e semelhantes da segurança municipal, e altera para uma única nomenclatura: guarda civil patrimonial municipal.
II . As guardas civis patrimoniais municipais são subordinadas aos chefes executivos municipais de seus respectivos municípios.
III . Os municípios podem se adequar a esta lei de acordo com as leis orgânicas de seus respectivos municípios.
ART 2. Das atribuições
I . São atribuições das guardas civis patrimoniais: cuidar dos prédios públicos municipais, controle de entrada e saída de pessoas, evitar tumultos nos prédios públicos municipais, vigiar praças, pátios, hospital, creches, escolas, prefeitura, postos de saúde, secretarias, feiras livres e quaisquer logradouros públicos municipais.
II . As guardas civis patrimoniais municipais farão o patrulhamento preventivo patrimonial nos prédios públicos municipais com viaturas personalizadas para dar apoio aos guardas civis patrimoniais municipais fixos nos prédios públicos municipais.
III . É dever das guardas civis patrimoniais municipais o patrulhamento preventivo patrimonial nas escolas municipais, fazendo rondas escolares nos entornos das escolas e nas ruas adjacentes.
IV . É dever das guardas civis patrimoniais municipais o controle de entrada e saída de veículos nas dependências dos prédios públicos municipais e inclusive anotando placas.
V . São competências das guardas civis patrimoniais vigiar parques florestais, fazer escoltas de autoridades com a quantidade mínima de três guardas civis patrimoniais municipais.
VI . Todas as atividades fora dos prédios públicos municipais dentro das atribuições das guardas civis patrimoniais municipais devem ser o mínimo de três guardas civis patrimoniais municipais.
VII . Em casos de fragrantes delitos conduzir para as autoridades policial.
VIII . As guardas civis patrimoniais municipais podem orientar o trânsito municipal dentro dos limites urbanos.
ART 3. Das promoções e gratificações
I . São promoções das guardas civis patrimoniais municipais :
a) 3 classe 10% sobre o salário base
b) 2 classe 15% sobre o salário base
c) 1 classe 20% sobre o salário base
II . As guardas civis patrimoniais municipais mudam de classe a cada 4 anos.
III . As guardas civis patrimoniais municipais iniciam na 3 classe depois que cumprir o estágio probatório.
IV . As guardas civis patrimoniais municipais tem o direito de:
a) auxílio periculosidade de 30%
b) adicionais noturno
c) vale alimentação 5% para os guardas civis patrimoniais municipais que trabalham nos prédios públicos municipais que não oferecem alimentação.
d) O salário base das guardas civis patrimoniais municipais são dois salários mínimos.
ART 4. Sobre EPI e uniformes
I . É obrigatório o uso de uniforme completo em serviço.
II . São uniformes das guardas civis patrimoniais municipais: gandola, calça, blusa, coturnos, cobertura, cinto tático.
III . As guardas civis patrimoniais municipais podem usar em serviço: coletes balísticos, facas táticas, tonfas, spray de gengibre, e armas de menor pontecial de letalidade.
IV . A cor dos uniformes das guardas civis patrimoniais municipais será padrão único CAQUI.
ART 5. Sobre os cargos de comando
I . Os cargos de comando serão os seguintes cargos:
a) diretor da guarda civil patrimonial
b) supervisor da guarda civil patrimonial
II . O diretor e o supervisor serão promovidos a 1 classe.
III . Os chefes executivos municipais escolherão os cargos de de diretor e supervisor podendo ser mudado assim que achar necessário.
23 сен 2024
