Eu tenho certeza que você já ouviu falar que “O vereador não pode gerar despesas ou criar gastos para o Executivo, por meio de projetos de lei". Quem trabalha no Legislativo sabe que essa é uma regra quase que inquestionável.
Mas será mesmo que os membros do Poder Legislativo não podem criar projetos que onerem os cofres públicos? Como fazer, então, para apresentar projetos - e ter o projeto aprovado - mesmo que acarrete algum tipo de gasto para a Prefeitura.
Nesse vídeo você vai entender um pouco mais sobre esse assunto, saber o que o STF entende sobre iniciativa parlamentar de projeto que crie gastos para a administração pública, e, além disso, você vai saber também quais matérias que os vereadores não podem apresentar projeto de lei (não podem ser autores) - os assuntos da iniciativa privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo (Prefeito, Governador e Presidente da República).
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Prazer, eu me chamo Renata Cunha, mas pode me chamar de Rê (ou apenas professora!). Sou servidora do Poder Legislativo estadual há mais de uma década: são mais de 12 anos trabalhando no Parlamento, e também sou professora de Processo Legislativo (com centenas de alunos de todo o Brasil), e sou uma grande apaixonada por conteúdos relacionados ao processo legislativo, regimento interno e tudo o que diga respeito ao funcionamento das Casas Legislativas. Seja muito bem-vindo(a) ao meu canal.
25 авг 2024