Vou tentar resumir: Arma de uso permitido: Permite-se o uso ao cidadão (ex. revólver 38 e pistola 380) Arma de uso restrito: É aquela de uso exclusivo das Forças Armas e determinadas Policias. Tem alto poder destrutivo (ex. pistola 9mm, fuzil e metralhadora). Se for preso com ela, não é mais considerado crime hediondo. Arma de uso proibido: É uma arma "maquiada que não aparência de uma arma, mas que na verdade é usada para tal. Ex. caneta que ao apertar dispara o projetil, celular que explode como uma granada. Fazer uso delas, é crime hediondo
@@brennerariel031 Mais outra observação amigo. Caso um cidadão preso por porte ilegal de arma de fogo nos calibres: ( 357mag, p.40 , 9mm e p.45), conhecido como calibres restritos pode pedir a revisão da pena para lei retroagir em benefício do réu já que são calibres de uso permitido. ✌🏻😁
Além do mais, armas de fogo de uso proibido são tbem aquelas definidas em tratados internacionais, exemplo: Mina terrestre, lança granadas, ou outra que seja definida no tratado.
Professor, o senhor cita no minuto 4:19 que arma de fogo de uso restrito e arma de fogo de uso proibido são hediondos. Ocorre que com a mudança do pacote, por falha do legislador, somente a arma de fogo de uso PROIBIDO é hediondo, ocorreu a novatio in mellius para a arma de uso restrito..Abraço
Apesar do pacote anticrime dizer em uso proibido, ele menciona qual seria o artigo que será hediondo e no caso fala do artigo por inteiro, tanto uso restrito (caput), quanto uso proibido (art.16 § 2º) "II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826".
@@wandersonpaiva5666 Em nenhum trecho o pacote anticrime trata este caput como sendo hediondo, somente a Lei 7.082 estabelece como sendo hediondo armas de uso proibido, contando inclusive com essa alteração trazida pelo pacote anticrime..
Olá, na lei de crimes hediondos somente a arma de uso PROIBIDO é considerado crime hediondo . É o que está escrito no texto da lei de crimes hediondos . Ou seja , o uso de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado hediondo .
Prova da Polícia Federal chegando e eu aqui ainda não conhecia a efetiva diferença entre armas de uso proibido e armas de uso restrito. Ótimo vídeo, meu amigo! Gostei muito
Professor uma dúvida... O cidadão que tem o porte de arma de fogo mas é detido ou abordado em estado de embriaguez, diz que ele perderá o porte automaticamente [art. 10, §2°]. A dúvida é a seguinte diante da perda automática do porte, ele estará em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo? Ou não, somente retém a arma dele e depois desse momento que ele não terá mais porte?
Excelente explicação, professor. Estou estudando para o cargo de Delegado de Polícia e fiquei com dúvida sobre esta diferenciação ao estudar a Lei de crimes hediondos. Obrigado!
Professor @ Rodrigo Capobianco, o senhor poderia abordar o tema da "legítima defesa com arma de foto de uso permitido em casa registrada em nome de um dos cônjuges e usada por outro que não tem a posse"? Agradecido, aguardo.
Uma arma automática é de uso restrito. Mas um CAC não pode ter arma de uso restrito como .454, 12 menor que 24", então poderia ter uma automática? Ou essa automática é mais restrita que as outras restritas?
Se for o restrito será como tal, se for proibido como proibido. Art. 16 ......arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito...... sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Deixa ver se eu entendi. Se eu conseguir uma bazuca nuclear no máximo tomam minha bazuca e eu pego 2 anos e 4 meses de semi aberto. Mas se eu tiver um isqueiro que atira bala de 22 eu posso pegar até regime fechado?
@José Valeu a resposta,felizes são os bandidos que no "brasil" podem andar com AK 47,metralhadora .50 é não dá nada.no maximo 1 mês na cadeia comendo de graça nas nossas custas!
Professor eu tenho um Taser Gan para uso pessoal, ela tem duas funções, de choque e na ponta solta um dardo de 3m de distância. Pergunto: Trata-se de arma de fogo? E se for é de uso restrito ou proibido?
o que é uma arma de fogo de uso proibido? O Decreto 9845 estabelece o conceito: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: III - arma de fogo de uso proibido: a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
Tenho armas de fogo registrados nos dois sistemas Sigma e Sinarm, antes as minhas armas eram de calibres restrito 9mm, p.40 e 45 e agora passaram a serem de calibres de uso permitido, agora vou ter a primeira arma de fogo de calibre restrito que é o RT 044.
Nossa, não é isso não!!! Isso não esforço tema. Existem inúmeras armas PROIBIDAS e que não se enquadram nessa questão do “desfalece”. São as armas que nem atiradores, colecionadores ou cassações podem ter, como um fuzil.50. Não é uma arma “camuflada”, mas está na lista de proibições. Outro exemplo, QUALQUER arma automática e considerada proibida e não restrita (não confundam arma semi-automática com automática). Extremamente equivocado este vídeo!
