Boa tarde Professor! Tudo bom? O Procedimento Especial - Reclamação Criminal. Por exemplo, alguém que comete uma CONTRAVENÇÃO OU CRIME, JULGADO PELO JECRIM e, em sentença condenatória, condenado. E entra com RECLAMAÇÃO CRIMINAL antes do Trânsito em Julgado. É possível, a Reclamação Criminal ser PETICIONADA antes do TRÂNSITO EM JULGADO, me refiro em 1º instância? Lembrando que, apesar dos embargos declaratórios ou Apelação Criminal forem intempestivos, mesmo assim, antes do TRÂNSITO EM JULGADO dá para a RECLAMAÇÃO CRIMINAL ser aberta (Petição) e impedir ou barrar o TRÂNSITO EM JULGADO?
Prof. no caso de decisão ou ato administrativo, a reclamação somente pode ser ajuizada se ferir a Súmula Vinculante ou nos demais casos seria possível? Na hipótese de caber nos demais casos, o esgotamento da via administrativa seria exigida apenas no caso em que ferir a súmula vinculante?
