Sustentação oral cabimento de Embargos Infringentes em ação penal originária no órgão especial de TJ 

Sustentação oral que realizei em recurso de embargos infringentes e de nulidade decorrentes de ação penal originária de competência do Órgão Especial do TJSC. Defenfi o cabimento do citado recurso ante a aplicação subsidiária do regimento interno do STJ.