Não guerreiro. Extravagante é como chamam Legislação Especial do Direito Penal, dito isso, Lei Marinha da Penha, Lei de Tortura, Lei dos Crimes Hediondos, Abuso de Autoridade, Estatutos (ECA, Deficiente)... No caso da Legislação Estadual, temos o Regime Jurídico dos Servidores de cada estado, as Constituições de cada estado... No caso do TJRR, L. Extravagante: Hediondos, Abuso de Autoridade e ECA; L. Estadual: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Roraima (053/2001). TMJ!
Não, não, extravantes são as leis que não estão na constituição Federal, tipo crimes hediondos, Maria da Penha, abuso de autoridade, lei de licitações... geralmente vem separado no edital, legislação estadual tbm não tá na Cf mas como o nome diz são só leis do estado.
