Transação Penal - Lei 9.099/95 (Facilitando o Direito Penal) 

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@Grant Joseph instablaster :)

@Evan Sergio thanks for your reply. I got to the site thru google and im waiting for the hacking stuff now. Seems to take a while so I will reply here later with my results.

@Evan Sergio it worked and I finally got access to my account again. I'm so happy! Thank you so much, you really help me out!

@Grant Joseph no problem =)

Muito obrigado pelos elogios e palavras de incentivo, Felipe! Bem vindo ao canal e, caso queira, fique à vontade para sugerir temas para os próximos vídeos. Abraço!

tadeu coelho ribeiro coelho ribeiro muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado do canal! Seja bem vindo! Excelente sugestão! Pode deixar que assim que possível preparei o tema.. já está na lista.

silvana lima muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado! Seja bem vinda ao canal!

Muito obrigado, Leonardo!

Eu quem agradeço pela participação! Seja bem vindo ao canal!

Valeu mesmo, Luiz!

Eu quem agradeço pela força, Fabrinny!

Opa que honra, Nathalia! TMJ

Muito obrigado mesmo, Letícia, conte comigo!

Opa muito obrigado pela força, Luis, e seja muito bem vindo ao canal!!!

Madson Sousa muito obrigado! Tamo junto!

Muito obrigado. Poxa, que bacana, Helton, valeu pela citação!!!

Muito obrigado, Raséc!! Conte comigo e fique à vontade para sugerir outros temas. Boa semana!

Eu quem agradeço pela força, Rauana!

Valeu, Alex

Muto obrigado! E seja bem vindo ao canal!

Fico feliz em ajudar. Caso você demonstre a impossibilidade de pagar alguma sanção patrimonial, certamente o juiz escolherá outra forma, como por exemplo prestação de serviços à comunidade.

Muito obrigado mesmo, Gláucia!

Adrielly Carla muito obrigado!

Muito obrigado!!

Muito obrigado!

Muito obrigado mesmo, Fábio!!!

Acusado

Muito obrigado, José!

Yae deu oque?

tadeu coelho ribeiro coelho ribeiro excelente pergunta.. na verdade não, até mesmo por falta de necessidade.. isso porque uma vez homologado o acordo a ação penal não poderá ser retomada.. a hipótese de recurso que a lei apresenta serve apenas para o criminoso tentar diminuir os termos da proposta.

Prevalece que preenchendo os requisitos, a transação penal passa a ser direito público subjetivo do acusado, um direito líquido e certo. Nessa hipótese, Mandado de Segurança para que a instância superior reconheça o direito do acusado ou oficie ao Procurador para se manifestar e propor a transação

Podemos conversar

@@samiaferreira8168 s

Eu quem agradeço pela força, Samuel. Ótima pergunta, é uma das minhas maiores críticas à esta lei 9.099/95: a vítima ficará totalmente desamparada, pois o criminoso poderá cumprir os termos do acordo celebrado com o MP e terá sua punibilidade extinta. A vítima poderá, no máximo, ingressar com ação no âmbito Cível visando eventual indenização, todavia, no âmbito Criminal, não haverá mais nada a ser feito.

@@DiegoPureza Hoje eu participei de uma audiência no Juizado Especial Criminal, onde a autora do fato, crime de ameça, não aceitou a proposta do MP.AS única prova que possuo é a gravação de áudio feita pelo celular e a solicitação feita ao juiz da gravação do vídeo feita no local dos fatos, sendo que o parelho de gravação dos vídeos é da autora.Este caso é dois crimes, um que é o de ameaça e o outro que é injúria, portanto, minhas provas são gravações de áudio e gravação do vídeo, este pertence a autora, mas solicitei ao juiz a gravação do vídeo do local dos fatos.

Se a autora dos crimes não aceitou, então o processo prosseguirá. Todavia, ainda haverá a chance de ser beneficiada por outro benefício: a suspensão condicional do processo

@@samdantasdsamfer4742 deu oque nesse caso ?

Lucas, por enquanto é sim pois o STF suspendeu a nova redação do art. 28. Mesmo assim, posteriormente, poderá ser também utilizada por analogia a nova redação. Abraço!

Isso mesmo, será excluído. Só juízes e promotores continuarão com acesso.

Muito obrigado pelas palavras rsrs quem sabe um dia eu acabe abordando Medicina Legal rs Grande abraço!

Não. Vamos lá, imagino que você esteja confundindo Transação Penal com o Acordo de Não Persecução Penal (são benefícios distintos e ambos igualmente vigentes). Hoje será publicado em meu canal uma aula completa sobre o acordo de não persecução penal. Ambos os institutos caem em concursos.

Vc foi preso ?

Leandro, esse episódio não deverá constar nas anotações públicas sobre essa pessoa. Como houve a extinção da punibilidade sem nenhuma sentença, ela será encarada como primária. Então ela poderá omitir esse episódio. Somente autoridades é que terão acesso às informações e mesmo assim, via de regra, não poderão utilizar em prejuízo do sujeito. Grande abraço 👊

@@DiegoPureza Olá professor e obrigado por responder. Tivemos um caso no escritório onde trabalhei como estagiário que me chamou muito atenção na época, onde um cidadão aprovado no concurso da PM foi reprovado exatamente por esse motivo, ele omitiu que havia sido beneficiado pelo art 89 da 9099, ele havia respondido por lesão corporal simples senão me engano. O caso é que o mesmo cumpriu rigorosamente o acordo, tendo assim sua pena extinta de punibilidade e não informou isso na PS da PM e acabou por ser reprovado. Realmente uma situação complicada, creio que em casos de absolvição e extinção de punibilidade, esses fatos deveriam ser apagados totalmente, salvo durante os cinco anos para que o mesmo não seja beneficiado novamente pela lei, pois não há dúvida que isso gera grandes transtornos a pessoas sem nenhuma condenação, nem mesmo processos. Se essa é uma lei despenalizadora, não seria justo que fosse dessa forma? Já que no meu enteder a lei não é cumprida com rigor por algumas instituições, onde cidadãos beneficiados são chamados de mentirosos e até ameaçados de responder a processo ao dizer o que a lei diz a ele para dizer, ou seja, que ele nada deve. Forte abraço e sucesso..!!!!

Nesse caso, ele pode ter sido reprovado pela ocultação da informação. Mas cabe Mandado de Segurança seguramente. Eu quem agradeço pelos relatos. Conte comigo 💪😁

Se houve a transação penal não haverá mais audiência. Sendo cumprido, o processo será arquivado. Se não ocorrer acordo na primeira audiência aí sim será necessário segunda audiência (dessa vez, de instrução e julgamento). Mas se a proposta for aceita então após o cumprimento, com a extinção da punibilidade, o processo será arquivado

@@DiegoPureza Justo, mas formulei mal minha pergunta, caso ocorra outra audiência em outro processo, pois é necessário 5 anos para poder usar a transação, como seria? Não há transação? O que há ?

@@juliotelesbx deu em que?

Vale um vídeo só sobre isso, Samir. Mas, em síntese, a composição civil dos danos é um acordo celebrado entre a vítima e o autor (sendo o crime perseguido por ação penal privada ou pública condicionada à representação, acarretará a extinção da punibilidade). Abraço!

@@DiegoPureza obrigadão.

Ops disponha

Boa tarde, Fagner. Em regra, não pois não significa condenação. Se eventualmente vc for prejudicado valerá a pena procurar um advogado para ingressar com Mandado de Segurança.

Rodrigo, sendo condenado a pena privativa de liberdade o sujeito não fará jus a transação. Sobre o prazo, nesse caso ele não poderá ser beneficiado enquanto ostentar a residência ou maus antecedentes sobre esse crime.

Refere-se a investigação social? Pode pegar negativamente sim

@@DiegoPureza como assim professor ?

Eisiani, ótima pergunta. Não, não constará nada na certidão (pelo menos não deverá constar, digo isso pois já me deparei com diversos erros de cadastro que acabam constando). Só constará em um cadastro interno em que o Juiz e o Promotor terão acesso, para fins de não conceder o mesmo benefício nos próximos 5 anos. Bons estudos!

Obrigada professor 🤗

Opa disponha!

Lindemberg importante pergunta. Sim, você pode realizar o concurso até por ser primário normalmente. Todavia, é bom ficar em alerta. Não estranhe se a investigação social lhe reprovar... se isso acontecer, caberá Mandado de Segurança para defender a sua vaga.

@@DiegoPureza Obrigado professor !!! Você faz parte de alguns rede social ?

amigo, a resposta é sim. não houve condenação, porem, vc nao pode deixar de relatar , ja que haverá uma investigação social. ok

Carlos Henrique Malta Vieira veja bem, em se tratando de proposta de suspensão condicional do processo, a audiência será de instrução, pois não há tal proposta em audiência preliminar. Ainda assim, no caso que mencionou, se o réu preenche os requisitos legais para a suspensão, prevalece que se trata de direito público subjetivo (direito do réu,e não faculdade do juiz). Além disso, ante a ausência justificada, é possível, portanto, requerer a redesignação da audiência (para que seja marcada em outra data) ou que ao menos seja novamente realizada a proposta da suspensão em momento posterior.

Excelente pergunta! Esse prazo de quarentena para um próximo benefício (5 anos) começa a contar a partir do final do cumprimento do acordo (no seu exemplo, do pagamento das cestas básicas).

Exatamente, igual ou inferior a 2 anos. TMJ

@@DiegoPureza, obigado meu caro !

Bom dia, Mario! Nesse caso vale a pena enviar uma petição ao IIRGD. Não era para o seu nome estar aparecendo mas é bem comum eles cometerem esse erro.

@@DiegoPureza entendi.......pq nao houve a punibilidade...

Vale para as demais ações também, mas quem propõe é apenas o MP mesmo

Isso pode acontecer sim pois a transação penal evita apenas a condenação criminal, não vai nada para a vítima. A vítima buscará a reparação dos danos sofridos (moral ou material) pela esfera cível. Abraço!

@@DiegoPureza Entendi,mas essa reparação na esfera cívil tbm consta como maus antecedentes ou reincidência em caso do cometimento de um novo crime?

Opa vamos lá: 1 - Seria uma confissão indireta, já que o sujeito precisaria abrir mão de tentar provar a própria inocência sendo submetido à medidas alternativas (não é pena, já que não há pena, tampouco processo); 2 - Não haverá a possibilidade de investigação. Isso porque diante de infração de menor potencial ofensivo nem mesmo é autorizado por lei a instauração de inquérito policial, logo, só haverá processo diante de comprovação. Valeu e grande abraço!

Muito agradecido. Sou estudante de direito e confesso sentir-me confuso com a matéria pertinente ao juizado criminal, aliás, a 9099 é meio confusa na teoria. Por gentileza, Só mais um questionamento com relação ao episódio narrado acima:> A vítima do ato infracional, chamou polícia militar, que fez ocorrência de dano., entretanto naquele momento, a não ser o próprio dano material aparente, afirmara a vítima que tal dano SÓ PODERIA ter sido praticado por um dos 4 moradores(de unidades distintas), face a "posição estratégica" em atingir o bem. não se chegou a nenhum responsável pelo ato naquele momento. a PM de S.Paulo Fez-se o registro da ocorrência, não foram arroladas prováveis testemunhas e nem coletada amostra do tal material provocador do dano. TRES MORADORES de Tres apartamentos distintos diziam "estar fora de casa", "na casa do amigos", enfim alguns álibis. O QUARTO MORADOR de um outro apartamento que não possuía álibi algum poderia ser alvo de alguma investigação policial civil baseado em suposições?(já que todos tem álibi, então vc é o suspeito). Com relação às composições dos danos, quem arcaria? Ninguém? o condomínio inteiro? Agradecido imensamente, suas explicações são didáticas e nos fazem compreender por vezes textos legislativos um pouco complexo e de difícil interpretação. Grato.

Opa disponha. Então, a polícia civil pode sim praticar diligências como formas de esclarecer dúvidas. Isso, por si só, não gera nenhum constrangimento. O trabalho de investigação serve não só para identificar criminosos, como também para descartar as demais pessoas, e nesse caminho é natural investigar todos.

Alan, saudações. Vamos lá: A transação penal é, de fato, uma exceção ao princípio da indisponibilidade (sempre destaco isso em minhas aulas de Processo Penal). A Lei 9.099/95 é tão lei federal quanto o Código de Processo Penal e, portanto, capaz de apresentar tal exceção. Então a regra (CPP) é de que o MP não pode dispor da ação penal, nem do recurso já interposto, salvo nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo e, preenchido os demais requisitos, sendo aceita a proposta de transação penal. Grande abraço e sucesso!

@@DiegoPureza salvou minha vida! Obrigado pela atenção!

Opa disponha, Alan! E seja muito bem vindo ao canal 😁👍

Vc está certo, caríssimo. Creio que o professor, data venia, tenha se equivocado. O que o MP poderá fazer é requerer o arquivamento do inquérito, fazendo com que não ocorra o início da ação penal.

Olá, infelizmente não posso dar orientações em casos específicos (é infração ética no Cód. de Ética da OAB). Mas o compromisso já apresenta a descrição dos próximos passos para o cumprimento do compromisso.

Wagner, seu caso precisa de análise específica. Aceitar ou não o acordo depende do caso concreto (você pode ter provas de inocência e, nesse caso, não seria interessante aceitar, mas se a condenação for provável valerá aceitar). Logo, sugiro que contrate um advogado criminalista de sua confiança onde mora, pois não posso dar orientações de casos concretos a distância e gratuitamente (infelizmente é infração ética na OAB).

Se o envolvimento for de outra infração penal de menor potencial ofensivo então não terá direito a outra transação penal por 5 anos. Mas poderá ser beneficiado ainda pela suspensão condicional do processo.

Tipo assim , professor . Uma amiga minha me vendeu umas coisa a mim e a outra amiga . As minhas coisas eu devolvir só quê a outra menina deu um calote . E agora ela que que eu pague o prejuízo..e eu disse que não vou pagar . A primeira transação penal foi por conta de briga mesmo .... O que devo fazer

@@anthonyguinhoramos9770 não se trata de crime. Esse caso poderá ser solucionado apenas na esfera cível mesmo. Pode ficar tranquilo.

Não entendi . Se ela for da parte de mim eu não posso me prejudica não ?????

Na verdade não, Gláucia. O termo circunstanciado equivale ao Boletim de Ocorrência (BO), porém, aplicado especificamente para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Já a transação penal é um dos benefícios apresentados pela Lei 9.099/95 conforme os requisitos exigidos que menciono no vídeo. Abraço!

Depende muito do caso concreto. Já vi multas de 1/3 do salário mínimo e ouras de 5 salários mínimos (pode ser até mais)

Muito obrigado pela resposta. Só mais duas dúvida: em que momento é estipulado o valor? É determinado pelo MP ou pelo juiz?

No caso da Transação, o Promotor quando faz a proposta logo no início já propõe o valor. O juiz só homologa depois se for aceito. Opa que isso, conte comigo! Abraço!

Muito obrigado, prof.

Opa tamo junto!