Internalização de tratados internacionais: - Ordenamento jurídico interno: _Pirâmide de Kelsen _Os tratados entram no Ordenamento de três formas: emenda, supralegal ou lei ordinária _O presidente assina, mas é um ato precário e sem efeito vinculante _O poder legislativo precisa aprovar (ART 49 da CF/88) _Status de lei ordinária: _O presidente precisa ratificar _Precisa haver promulgação _Status de Emenda Constitucional: _ Pós 2004 _ Apenas tratados sobre direitos humanos _ Aprovado nas duas casas com 3/5 dos membros _Normas supralegais: _ Versa sobre direitos humanos mas não passa pelo procedimento da EC
Poderia fazer um vídeo diferenciando lei ordinária de complementar? Seria ótimo! Desde já, elogio o conteúdo do canal! Parabéns e continuem com o excelente trabalho! ♡
Complemento: tratados que versem sobre Direito Tributário, assim como os que versam sobre direitos humanos e foram promulgados antes da EC 45/04, tem status de norma supralegal!
Professor, desculpe-me pela ignorância, mas fiquei com a seguinte dúvida: Emenda Constitucional é o mesmo que Norma Constitucional? Se vier na prova que o tratado de direitos humanos aprovado segundo o rito em questão, terá status de emenda está certo, e se disser que é status de norma Constitucional também estará certo? Grato desde já.
Boa tarde! Gostaria de saber se há alguma lei ou norma ou entendimento em específico mencionando os tratados que versem sobre direitos humanos anteriores a 2004 ser de status supralegais?
Trata-se de entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há previsão em lei dessa qualidade de normas supralegais ao tratados internacionais, foi uma criação da suprema corte, peculiar ao Brasil. Para mais informações, procure pelo RE no. 466.343 do STF.
com o meu irmão mais velho e teve o Eugênio Bezerra PM reformado e pistouleirao muito perigoso com o nego Amaro da moto táxi perto do bar de Orlando auto do curtume
A MINHA DÚVIDA É: COMO PODERÁ SER CONSIDERADO NORMAS SUPRALEGAS SE NÃO PASSOU PELO RITO? QUAL SERIA O PROCESSO ENTÃO PARA SER CONSIDERADO NORMAS SUPRALEGAIS?
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