Oi gente!!! Nesta vídeoaula falei sobre os princípios constitucionais tributários mais importantes. Confira a obra de referência e não se esqueça de fazer as leituras correspondentes na Constituição e no Código Tributário Nacional. Veja também as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e de exercício:
Conforme o Prof. Hugo de Brito Machado Segundo (minha edição é de 2018):
- A anterioridade de exercício (ou anual) não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social.
- A anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica ao II, IE, IOF, IR, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA.
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Manual de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado Segundo
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Constituição:
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Código Tributário:
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Direito Tributário Essencial - Prof. Eduardo Sabbag (minha edição é a de 2017)
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19 сен 2024
