Professor Vilches, inicialmente obrigado por compartilhar seu conhecimento. Tenho uma pergunta. É mediante lei ordinária municipal que deve(ria) ser instituído os tributos municipais (IPTU, TAXAS etc.) e, mediante lei complementar, as normas gerais (prescrição, decadência etc.)? Vejo que a grande maioria dos municípios opta por uma única lei complementar. Desde já, agradeço atenção!
2 года назад
É relativamente comum alguns municípios editarem os seus códigos tributários municipais por meio de lei complementar. Isso acontece, pois há previsão expressa na lei orgânica do município, no entanto não há uma imposição da Constituição Federal. É uma opção do legislador municipal.
