O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento legal que a Administração Pública pode - e deve - se utilizar para apurar faltas funcionais dos seus servidores.
Uma vez apurada a infração, é dever do administrador público aplicar a pena proporcional à conduta do servidor.
Dessa forma, fica claro que o PAD coloca em risco a principal garantir constitucional do servidores públicos: a ESTABILIDADE.
E é justamente por causa dessa estabilidade que muitos servidores adotam uma postura benigna durante o PAD e acabam sendo demitidos de forma injusta, e até ilegal.
Demissões ilegais e desproporcionais até podem ser anuladas pelo Poder Judiciário, contudo, dependendo da forma como o servidor se portou durante o PAD, essa anulação pode ser algo difícil de se conseguir.
Neste vídeo eu explico qual é a postura que o servidor público deve adotar perante um PAD, de modo a evitar uma demissão injusta, ilegal, arbitrária e desproporcional, e como aumentar as chances de conseguir anular esse tipo de demissão na justiça.
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17 сен 2024
