Concessão judicial de medicamentos. STF, Tema 1234 (TESE ESQUEMATIZADA) 

Excelente explicação! Parabéns !!!

Minha dúvida é com relação à competência: produtos a base de canabidiol que possuem autorização sanitária e não registro como medicamento, a União deverá constar ou não do polo passivo? Pois no tema fala que "é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa". Nesse caso iremos considerar a literalidade, ou seja, no caso do CBD que possui apenas autorização a competência será da JF?

Muito didática a apresentação e exposição das informações. Grata

A maior preocupação, de longe, é essa análise obrigatória da ilegalidade da não incorporação do tratamento. Acredito ser quase impossível fazer essa demonstração na prática. Boa parte das decisões do CONITEC negando incorporação possuem centenas de laudas e examinam todos os aspectos possíveis. O autor simplesmente não vai ter a expertise técnica suficiente para rebater os argumentos, e muito menos para demonstrar uma ilegalidade manifesta. Se esse requisito for aplicado com rigor pelos juízes, vai inviabilizar todo e qualquer pedido de medicamento não padronizado, esvaziando a tutela do direito à saúde como é hoje.

Excelente! Super didático!

Parabéns! Super didática a explicação!

👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽

Excelente!

Excelente sistematização e explicação.

O papel dos Municípios não ficou claro quando o medicamento não está incorporado. Também não ficou se o juízo deve ou não redirecionar o cumprimento da ordem para o Estado quando só o Município estiver no polo e o med não for incorporado.

Excelente análise! Parabéns.

Excelente e didática explicação, Doutor. Gostaria de uma opinião: o Sr. acha que há um ônus desproporcional ao autor em comprovar a eficácia dos fármacos pleiteados?

Dr, o sr disponibiliza este documento esquematizado?

Excelente explicação! 👏🏻