Somente com essa aula, de 43 questões sobre o assunto pelo Qconcursos, só errei duas. Para quem está com o edital gigante com o da PC CE, uma aula desse tipo é importantíssima. Vlw professor!
Quanto ao prazo, a lei estabeleceu um prazo de até seis meses, conforme dispõe o parágrafo 3°: “A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade”, que, conforme se observa, pode ser prorrogado enquanto necessário. Há ressalva aqui quanto à infiltração virtual, prevista na Lei 12.441/2017, que prevê que “não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial”. Fonte: ConJur
Depende. Normalmente é processado e julgado nas varas criminais comuns da Justiça Estadual, mas se envolver bens ou interesses da União, será da competência da Justiça Federal.👍✌
