Leis Penais - Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.6069/90) - 2021 

ATUALIZAÇÃO - Não cabe a aplicação da lei dos JECRIM em crimes do ECA " Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

24:10 começa os crimes do art.225 ECA Dos crimes e das infrações Administrativas

As aulas são claras aprendo bastante...

Grande professor, humildemente venho relatar que a pena do 237 é de reclusão de 2 a 6 anos e não de 6m a 2 anos.

Excelente aula

Ótimo obrigado fácil de compreender

Aula nota mil mas o questionário não tem haver com a parte de crimes acima estudado

Aula que deixou a desejar

Deixei logo meu curtir pq eu sei que a aula vai top

professor só esqueceu de escrever no quadro aos 13:04 não ordena a imediata *liberação* de apreenção ilegal da criança e adolecente.

Mestre, perdão!! Mas vejo depois. Valeu mestre. Parabéns!!!

Ajudou bastante 🤷🏻‍♂️

Excelente aula.

Aula top e bastante prática, mt boa mesmo!!!!!!!

Bem didático , mas se não ME ENGANO a lei 4898 foi revogada pela lei 13869/2019 lei de abuso de autoridade

Grande professor, humildemente venho relatar que a pena do 237 é de reclusão de 2 a 6 anos e não de 6m a 2 anos.

Muito boa a aula professor 😃 nota mil 👍🏻

Bom dia professor fiz um curso tirei minha documentação tudo ai depois me ligaram falando que eu respondi pelo processo no artigo 234 eca o que pode ser isso ai amigo ???? Vou ir no fórum pra saber o que é isso

Excelente

Boa noite

1213