O professor Gleydson Mendes fala sobre a Lei nº 14.599/23 que faz 55 alterações no Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor na data de 20 de junho de 2023. Link para a Lei nº 14.599/23: drive.google.com/file/d/1p5Hr...
Gostei da aprovação da GM para fiscalizar o trânsito e tbm da não autuação dos veículos de emergência.
Год назад
Oi Marcos, particularmente também achei positivo o veto ao § 5º do art. 280, permitindo que as GCM continuem fiscalizando o trânsito. Já em relação aos veículos de emergência, penso que o legislador exagerou conferindo uma imunidade que pode não ser benéfica ao trânsito.
@professor o pessoal confunde esse veto não só beneficia a guarda, exemplo o agente de fiscalização da ANTT, ele tbm não é autoridade é agente de trânsito
Olá professor, excelente vídeo. Poderia por gentileza, me responder fazendo uma listagem de autuações que a Guarda Civil pode fazer a partir dessa mudança? Ex: Autuar motocicleta com escapamento adulterado, etc. Se possível. Obrigado e sucesso.
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Oi Clayton, são dezenas de autuações possíveis, que variam inclusive a depender da existência de convênio com o órgão estadual, então para listar todas é meio complicado. De modo geral, se a GM tiver convênio com o município, então pode fazer todas as infrações, exceto a dos artigos 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 do CTB, que são de competência privativa do estado (salvo se houver convênio).
Boa tarde, em itumbiara, tacaram pardalzinhos na cidade toda. Tem avenidas de mais de 6Km que colocaram a 40km por hora, isso é legal?
9 месяцев назад
Gledson, teoricamente é possível, mas é necessário estudo ou levantamento técnico, a depender do equipamento utilizado. Você pode solicitar acesso e até questionar, se for o caso. Norma sobre o tema: www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao7982020.pdf
Só uma dúvida mestre. Não será mais autuado os veículos (Viaturas policial descaracterizado, carro das secretarias de saúde...etc) nos casos de todas as infrações de circulação?
Agora é que os gestores municipais não terão interesse na municipalização do trânsito!
11 месяцев назад
Oi Roberto, desde 2021 quando passou a ser possível que a própria prefeitura firme convênio com o órgão de trânsito do estado, muitos gestores passaram a optar por isso. Vídeo sobre o tema: ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-OLq562E_jGQ.html
Professor entao as infracoes que era de competencia do estado agora tambem é do municipio com excecao das prevista paragrafo 2 do art 22 que sao infracoes administrativas do estado, correto??
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Oi Maicon, é exatamente isso. Vou gravar um vídeo explicando detalhadamente essa questão.
Meu exame já venceu a mais de 30 dias, e se eu parado e não tiverem divulgado esse escalonamento ou ainda não ter chego o meu período de realizar o exame poderei ser multado?
Se alguém puder responder, eu agradeço. Por que impor limites de velocidade nas vias, baseando-se nas nossas leis de trânsito, se essa mesma lei permite trafegar acima da velocidade? Ex: estou em uma via onde o limite é 80km/h, na pista da esquerda. Massss, se vier QUALQUER CONDUTOR, estando em emerência ou não, andando a 150km/h, a nossa lei diz que eu sou obrigado a dar passagem ao piloto de formula 1, pois se eu permanecer na pista da esquerda, RESPEITANDO O LIMITE DE 80KM/H, SEREI MULTADO. QUAL É A LÓGICA?
9 месяцев назад
Ciro, partimos do pressuposto de que há uma necessidade justificável para que aquele veículo esteja transitando acima da velocidade e que ele apresentará isso em uma eventual autuação. Do contrário, sofrerá a penaliade conforme o caso.
Professor, com essa nova atualização então o órgão fiscalizador(PM) caso tenha convênio pode notificar infrações de retorno proibido? Outrora só competia ao município. No aguardo da resposta!
9 месяцев назад
Renan, o órgão de trânsito do estado pode fazer autuação por retorno e a PM também, desde que tenha convênio, na forma prevista no inciso III do art. 24 do CTB.
Não sou EAR só fazia toxicológico na renovação da da habilitação eu verifiquei aqui meu toxicológico venceu em 09/12/2022 . Como eu tava aparado na medida provisória antiga e estamos no ano 2023 será que se eu renovar agora vou tomar essa multa lá no balcão na minha renovação da carteira em 2025 por que não renovei no prazo o toxicológico vou atrás renovar esse ano ainda tô preocupado.
8 месяцев назад
Lucas, você tem até 28 de dezembro de 2023 para regularizar a situação.
Meu nobre professor, as GCMs podem autuar no trânsito sem necessariamente existir convênio conforme inciso VI do artigo 4° da Lei 13022/2014. O convênio só obrigatório se já existir um órgão de trânsito, ou seja de forma concorrente.
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Oi amigo, como disse no vídeo, surgiram muitas discussões a respeito do tema e com entendimentos divergentes. Porém, houve o veto, acertadamente a meu ver, então se encerram as discussões permanecendo tudo da forma como estava. Abraço!!
Olá amigo boa noite! Vejo muitos veículos de emergencia com os luminoso acionado em rodovias e cidade isto pode gerar multa se o agente de trânsito abordar e ver que o mesmo não estão em serviço de urgência e emergencia?
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Oi Paulo, se foi acionado sem estar na devida prestação de serviço, em tese, é infração de natureza leve prevista no art. 169 do CTB.
Boa noite amigo! Um amigo meu foi multado em um radar em serviço de emergência no pedágio, quando foi recorrer não achou no artigo 280 sobre andar acima da velocidade!pode me mostrar essa lei?
Boa tarde meu nobre mim tire uma dúvida tô com meu exame toxicológico periódico vencido, minha CNH vence em janeiro de 2024 se eu deixar pra fazer o exame toxicológico quando for renovar minha CNH a multa de balcão será aplicada
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Oi Emerson, não tem mais a "multa de balcão". Ainda hoje vou gravar o vídeo explicando só o toxicológico e a noite será publicado aqui no canal.
Como a competencia das infracoes que eram do estado passa ser do municipio, o agente de transito poderar lavrar o auto de infracao que era do estado, como por exemplo condutor sem cnh, poderia lavrar no talao do municipio??
As mais recentes foram publicadas em junho desse ano, da resolução 990 a 996. www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Professor se a lei eh cumprir e FAZER cumprir, foi erro adicionar ao artigo 280 , o inciso sobre a livre circulação parada e estacionamento para ps veículos de emergência isentando de qlq infração desse tipo?
Год назад
Oi Janderson, não me pareceu algo bom a inclusão do § 6º ao art. 280 do CTB, a redação anterior estava boa, não precisava ter mexido. Gravei um vídeo sobre o tema, amanhã será publicado aqui no canal.
@professor eu discordo inclusive tem um vídeo que circula a anos na internet, a guarda sendo multada, aí a guarda multa CET e um multa o outro, e há muito balizamento que não é urgência de fato mas se faz necessário estacionar a vtr em local proibido
@ vai ser criada uma nova resolução para o MBFT?E pq a lei aprova e legislação complementar não acompanha atualização?
Год назад
@@jandersonbarbosa3487 não se pode regulamentar algo que ainda não consta na lei, então é preciso aguardar a publicação da lei para em seguida criar a regulamentação, salvo nos casos em que há vacatio legis, que não teve na Lei nº 14.599/23, já que a vigência desses dispositivos foi imediata.
@ então professor, estou me referindo assim q a lei entrar em vigor, a legislação complementar deveria tbm ser alterada com as devidas alterações Entendi... Se baixar agora o MBFT ainda consta competência por exemplo, para condutor sem cnh , sendo estadual e rodoviária!
Sebastião, ele constava na Resolução nº 160/2004 do CONTRAN, que foi revogada. Essas informações atualmente você encontra no Regulamento de Sinalização Viária que está previsto na Resolução nº 973/2022 do CONTRAN.
Olá, sou condutor de ambulância também e fico numa dúvida referente ao Art. 222. que diz: Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - média. Penalidade - multa.
7 месяцев назад
@@sandrosimao7706 quando você chegar no local da prestação do serviço deve manter acionadas as luzes intermitentes (o dispositivo sonoro desliga), senão configura essa infração do art. 222 do CTB.
So uma peguntinha.usar seta da 160 na 150 é proibido isso é algum tipo de alteração ?
11 месяцев назад
Se tiver as mesmas características, não teria problema. É interessante ainda consultar o manual do proprietário sobre quais tipos de luzes podem ser utilizadas.
@ eu estou com um edital estou completamente perdido eu poderia enviar para você pois nunca prestei estou perdido não sei men por onde começar ... desde já ganhou mais um inscrito
