No aviso prévio indenizado, a empresa tem obrigação de pagar VA e transporte? Acredito que não!, porém, ainda tem funcionário que reclama esse benefício.
Muito obrigado eu estava em duvida porque cumpri meu aviso no dia 08/08/2024 então tenho 10 dias para receber contando do dia 08 e nesse caso no dia 17/08 tenho que receber,muito obrigado e pararebens por explicar tão bem
No teu caso, se você foi dispensado com aviso prévio indenizado, a empresa teve prazo até o dia 11/09, para pagamento de suas verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios. Se ultrapassou esse prazo, você tem direito a multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT, equivalente a um salário (carteira - valor bruto ) a seu favor.
@@claudioluizsalvaterra8859 Olá - Boa tarde - Se você foi dispensado sem justa causa em 05/10 com aviso prévio indenizado, a empresa tem prazo até 15/10 ( domingo ), para fazer seu acerto rescisório e também fazer a entrega de seus documentos rescisórios. A lei diz, até o décimo dia ( ou seja, no máximo até o décimo dia ). Se o vencimento do décimo dia coincide com sábados, domingos ou feriados, a empresa deve antecipar para o dia útil. No teu caso, 13/10. Porém, há entendimentos diferentes. O Tribunal Superior do Trabalho ( órgão máximo da Justiça do Trabalho ), tem entendimento em caso de vencimento do décimo dia coincide com sábados, domingos ou feriados, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte e a empresa não será condenada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT.
Último dia trabalhado 04/10/2023, a empresa tem prazo até o dia 14/10/2023, para fazer seu acerto rescisório. Como o vencimento do décimo dia coincide com o sábado( 14/10/2023 ), é aconselhável que empresa antecipe para 13/10/2023 ( sexta-feira ), sem correr risco de processo na Justiça do Trabalho.
Olá Fui demitido no dia 01/02 meu aviso foi indenizado pelo empregador sem justa causa. Recebi o valor da rescisão no dia 08/02/2024 Porém a multa do FGTS não entrou na conta até hoje 15/02/2024 Falei com a empresa e disseram a demora até 40 dias para cair 30 mais 10
Não é bem assim, como a empresa informou. O prazo para a empresa depositar o valor de sua multa de 40% sobre o saldo do FGTS, para fins rescisórios é de até 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho. Se você foi dispensada 01/02 com aviso prévio indenizado, a empresa teve prazo até 09/02 (data antecipada) para depositar o valor da multa do FGTS na Caixa Econômica Federal. Observação: Após a empresa efetuar o depósito da multa do FGTS, a Caixa Econômica tem 5 dias úteis para processar e realizar o pagamento ao empregado.
Oieee ótimo vídeo! Eu fui demitida hj 06/02/24 e ja assinei o aviso prévio indenizado e fiz hj tbm o exame médico demissional ... marcaram minha homologação para o dia 23/02 ... qdo sera q irei receber minha rescisão???
Boa noite doutor Servidor anistiado, aposentei por idade ao começar a ter problemas com transferência. Fui cedido à outra estatal de outra cidade. Teria que bancar as despesas e receber depois. Era funcionário da RFFSA ( pintura de locomotivas e vagões . Por intoxicação passei a ter crises convulsivas , e com 69 anos , com este problema de saúde, não pude ir . Fui ameaçado de demissão por abandono de emprego, suspenderam meu salário. Na carteira física, a rescisão foi pela aposentadoria, mas, há mais de um ano, aguardo algum respaldo financeiro. A carteira digital está em aberto, com função fraudada , nunca fui mecânico . Se fui despedido por justa causa, não tive aviso de PAD . Há poucos dias , vimos que , a advogada que conseguiu minha reintegração, havia ganho um processo por mora na reintegração, ganho em primeira e segunda instância por unanimidade. Perdi contato com ela ; como devo proceder? Obrigado doutor , só posso te agradecer. Deus te ilumine.
Se você pediu demissão 25/09 sem cumprimento de Aviso prévio, a empresa teve prazo até hoje 05/10, para fazer seu acerto rescisórios e entrega de seus documentos rescisórios.
Obrigado Trabalhei 2 anos e 4 meses Recebi. 3 mil 199 Recebi a rescisão em 6 de maio de 2024. Hoje é 3 de junho por enquanto nada de FGTS, nem seguro. Você esqueceu de nós informar quantos dias para receber o FGTS. A pós pagamento da rescisão. Moro na divisa PE e AL. Abraço a todos dos comentários.
Se você foi dispensado sem justa causa, a empresa teve prazo de até 10 dias corridos a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, para efetuar o acerto rescisório, como também a entrega de documentos rescisórios como as guias para sacar o saldo do FGTS e dar entrada no seguro desemprego.
Oi boa noite doutor a empresa me contratou dia 2 de dezembro encerrou meu contrato dia 9 de janeiro me deram 10 dias corridos para mim mas eles não me pagaram nada ainda eu tenho direito dessa multa
Muito baixo o valor dessa multa pelo atraso da rescisão. Tem empresas que claramente tem condições de pagar a rescisão dentro do prazo, mas prefere atrasar e pagar essa ridícula multa. Ao atrasar e o funcionário recorrer à justiça, vai perder parte desse valor para o advogado, sem contar que o juiz vai parcelar a rescisão. Ou seja: tem empresa que atrasa porque compensa.
Faltou dizer para quem escolher trabalhar 23 dias corridos de aviso prévio, se a contagem do prazo para pagamento, conta apartir do final desses 23 dias, ou precisa esperar completar os 7 dias indenizados, para começar a contagem.
Não será após o vigésimo terceiro dia do aviso prévio. Nesse caso, o prazo para pagamento da rescisão é de até 10 (dez) corridos, a partir do dia seguinte ao trigésimo dia do aviso trabalhado.
Nesse caso, não será após o vigésimo terceiro dia do aviso. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao trigésimo dia do aviso prévio trabalhado.
@@narcelong8191 De acordo com a lei, se o décimo dia coincide com sábados, domingos ou feriados, a empresa deve antecipar para o primeiro dia útil o pagamento das verbas rescisórias. Há entendimentos diferentes.
Fiquei confusa. Sempre pensei que o primeiro dia que começa a contar os 10 dias de pagamento fosse a partir do DIA SEGUINTE ao último dia trabalhado.(DATA DE DESLIGAMENTO).
Se o aviso prévio for trabalhado, o prazo para pagamento da rescisão é de até dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte, ao trigésimo dia do aviso trabalhado. Sendo o aviso indenizado, prazo de até dez corridos, contados a partir do dia seguinte, da data da notificação da dispensa.
Nao deu o exemplo ao acaso do aviso o empregado escolhe sair dias antes... conta-se os 10 dias do msm modo se fosse cumprir os 30? Tipo se for cumprir os 30 dias ou 7 dias a menos, o prazo vale do msm jeito, ao ultimo dia trabalhado????
Nesse caso, o prazo para pagamento da rescisão é de até dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte, ao trigésimo dia do aviso prévio trabalhado.
@@vitorialivia2420Sendo o aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte, ao trigésimo dia do aviso.
Minha data de afastamento foi dia 01/03/2024 e afastamento foi 31/03/2024 a audiência e dia 15/07/2024 além da rescisão não paga o que mais eu tenho direito a receber?
Dr. Minha Adimissao 16/02/2022 voltei de férias Julho e fiu demitido 01/08/23 prazo pagamento 10/08 e ainda não me pagarão me orientar que fazer..agradeço
Boa tarde. Fui demitida dia 20/12 com aviso indenizado. Nao recebi ainda a rescisão. A empresa alega que a contabilidade está fechada. Está certo isso?
Boa tarde Dr. Deixar eu perguntar ontem vencer o prazo tinha dinheiro na canta mais não tinha os documentos pra eu pega a chave e papel do seguro desempregado eu posso cobrar a multa por lei
Estou de aviso previo empresa atrasou 2 pagamento recebemos no dia 7 e até agora não caiu quais providências devo tomar ? Aviso prévio está marcado até o dia 13 ?
Empresa pagou dia certo rescisão, problema não caiu minha conta , mostraram demostrativo depósito foi erro banco , mas não caiu minha conta é agora empresa pago pato erro banco Grato
Gostei do video no meu caso pedi demissão no dia 25/09 e elesme deram o contrato de rescisão no dia 04/10 e me fLaram que o dinheiro ja estava depositado na conta que eles fiseram me derM o cartao do benco e tudo mas na ora de sacar a conta dava inesistente e no caso o praso de 10 dias acaba dia 05/10 o que devo faser nesse caso
Na minha rescisão está "Aviso prévio Indenizado", mas pediram para eu cumprir o aviso e me deram um papel para assinar. A data de demissão na CTPS será a partir da notificação ou do último dia do aviso?
Nesse caso, a empresa teve prazo até ontem 13/10/2023( sexta-feira ), para fazer seu acerto rescisório , como também entregar seus documentos rescisórios. Caso não tenha acontecido, de acordo com a lei, é cabível sim, o direito há multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT.
Doutor boa tarde meu desligaram da empresa que trabalha na escala 6x1 no dia 01 de fevereiro de 2024 e décimo dia para quitar a recisão cai no domingo de carnaval, a empresa pode me pagar na segunda de carnaval, ou na quarta de cinza após 12:00 ou na quinta feira??? Me esclareça por favor???? E aplicada a multa ou não por passar o prazo???
A empresa pagou a rescisão no prazo mais já faz 13 dia e ainda não me deram os documentos liguei eles disseram que era de 15 a 20 dias porque era tudo digital
O prazo previsto para entrega de documentos rescisórios , também é de até 10 dias corridos. Não sendo entregue dentro desse prazo, você tem direito a multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT.
A empresa não está correta. Se você foi dispensada em 20/12, com aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios, é de até 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho. Ou seja, a empresa teve prazo até o dia 30/12, para efetuar o seu acerto rescisório.
Parabens pela explicação Dr Berguinison Uma coisa nao entendi direito .. Eu estou terminando o aviso previo dia 17/05 ..a contagem começa dia 17/05 e termina dia 31/05 para o pagamento da verbas rescisorias é isto ? É dia ultil ? Se a empresa pagar dia 1..2 ou 3 ja tenho direto a multa ? É isto ? Obrigada pela atenção..
@@berguisonbarretoadvogados Mas na demissão está que terminaria dia 02 porém com 7 dias antes, o data vale dia 02 ou no último dia trabalhado que só meu caso foi dia 26?
Nesse caso, a contagem de 10 dias corridos para pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios, se inicia após o trigésimo dia do Aviso Prévio.
Oi boa tarde fui contratada pra trabalhar d carteira assinada dia 1 d fevereiro ele me demitiu ontem me pagou adiantamento dos 15 dias quanto irei recebe
Fui demitido e trabalhei o aviso prévio, porém como trabalhei o horário normal da empresa, foi reduzido 7 dias no meu aviso! Pergunta: meu aviso iniciou 21/12 com os 7 dias reduzidos terminou meu aviso dia 14/01. Quando que começa a contagem dos 10 dias corrido? Do dia 14/01 ou 21/01? Essa é minha dúvida.
No teu caso, os 10 dias corridos para o pagamento de suas verbas rescisórias e entrega de seus documentos rescisórios, se iniciou após o trigésimo dia do aviso prévio trabalhado. Não será após o vigésimo terceiro dia do aviso.
Boa noite! Doutor tira uma duvida eu fui dispensada por coincidência dia 10/11/23 numa sexta-feira os 10 dias contados é ate dia 20 ou 21 por causa do feriado outra coisa não me registrou na carteira e não assinei contrato de trabalho sou obrigada a assinar a rescisão?
🤔 Se você pediu demissão 10/01/2024, sem cumprir os 30 dias do aviso prévio, a empresa teve prazo até o dia 20/01, para efetuar seu acerto rescisório. Se a empresa não efetuou seu acerto rescisório dentro do prazo, você tem direito a multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT.
Doutor fui demitida sem justa causa, e durante o aviso prévio arrumei um novo serviço, esse novo serviço fez a declaração. Agora pra mim receber a recisão conta a partir de qual data? A data que "terminaria" o aviso se caso eu cumprisse conforme os 7 dias que optei ou a partir do dia que apressei a carta do novo emprego?
Agora, quando a empresa deposita na data certa as verbas da rescisão dentro dos 10 dias, só que valor está errado e os papéis necessários pra conferir os valores e posteriormente dar entrada no fundo de garantia e seguro desemprego a empresa demore pra entregar e fala q não tem prazo ?? Como agir neste caso a empresa está certa?
No teu caso, a empresa não está correta. Como previsto no parágrafo sexto, do Artigo 477 da CLT, o prazo para empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios, é de até 10 dias corridos, após o desligamento do empregado da empresa. Observe que não é somente o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de até de até 10 dias corridos, mas também a entrega de documentos rescisórios. Se acerto rescisório estiver incorreto, não assine sua rescisão ou antes de assinar, faça ressalva atrás das folhas do TRCT.
@@samuelcruz5729 Nessa situação, a empresa está sujeita ser condenada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT, no valor de 1salário mensal seu. Você pode se desejar, ingressar na Justiça do Trabalho, com uma reclamação trabalhista.
Boa tarde! Eu tirei 20 dias de ferias em janeiro ( do dia 1 ao dia 20). No dia 25 do mesmo mês, assinei ainha demissão. Diante dessa situação, tenho duas dúvidas: 1- o meu último dia trabalhado conta de quando eu me afastei de férias ou de quando eu retornei? 2- não cumpri aviso prévio, ou seja, assinei minha demissão e já assumi outro emprego. Nesse caso, prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir da assinatura da demissão? Grato!
🤔 Há divergências - Como são 10 dias corridos e a Lei diz até 10 dias, nesse caso o início da contagem dos 10 dias se inicia no sábado. Porém, o Tribunal Superior do Trabalho, tem entendimento firmado que nessa situação, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte e a empresa não será condenada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo, art. 477 da CLT.
Sendo aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento de suas verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios, é de até 10 dias corridos, após o trigésimo dia do aviso. Exemplo: Se no dia 13/09 fechou os 30 dias do aviso prévio trabalhado, a contagem dos dez dias se inicia no dia 14/ 09.
@@Deuscontacomvc Salário é a contra prestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagem, gratificações.
Doutor essa parte de 2 horas mais cedo ou 7 dias antes que temos como opção EXEMPLO eu assinei o aviso dia 19/09 e optei pelos 7 antes,aí trabalhei até o dia 12 Os dez dias sao contados do dia 19/10 ou do dia 12/10 último dia trabalhado ?
No teu caso com dispensa com aviso prévio trabalhado, optando faltar os últimos 7 dias corridos, sem prejuízo de salário integral, o início da contagem dos 10 dias corridos para o seu acerto rescisório, como também entrega de seus documentos rescisórios, seria após o trigésimo dia do aviso. Não seria após o vigésimo terceiro dia do aviso. Ou seja, o início da contagem dos 10 dias corridos deveria ser a partir 20/10. Colaborou Ilson Xavier.
Alguem me responda por favor , eu nao encontro em videos a resposta Eu nao recebi aviso previo , fui duspebsado de boca nao assinei nenhum aviso previo , por favor me responda
Aviso prévio de boca não existe. Se a dispensa foi sem justa causa, a empresa tem a obrigação de comunicar o empregado por escrito, com 30 dias de antecedência (artigo 487 da CLT).
@@fatimaalsve7589Não aceite esse aviso prévio de boca. Exija da empresa por escrito. Você corre o risco de abandono de emprego e justa causa. Se você foi dispensada sem justa causa, a empresa tem obrigação de conceder pra você por escrito, aviso prévio trabalhado (com redução de jornada de trabalho) ou indenizado. Se a empresa te negar esse direito, busque meios de provas, para ingressar com uma ação judicial. Cuidado com essa empresa fraudulenta.
Boa tarde ! Tenho uma duvida : a empresa depositou dentro do prazo, porem a homologação foi marcada para 7 dias apos o prazo. No dia, esqueci de colocar essa obs. Nas folhas..porem temho os registros de conversas que comprovam a data apos o prazo. Isso pode ser usado como prova para requerer a multa ?
Tanto para o pagamento das verbas rescisórias, como a homologação, o prazo é até 10 dias corridos. Fora desse prazo, a empresa terá que pagar uma multa de um salário do empregado, a seu favor.
Demitido 24/05/2024 com aviso prévio indenizado. A empresa tem prazo de 27/05 A 05/06/2024, para lhe pagar sua rescisão e entrega de seus documentos rescisórios.
Não. Sendo o aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte, ao trigésimo dia do aviso.
🤔 Se o início dos 10 dias para o acerto rescisório coincidir com sábados, domingos ou feriados, prorroga-se o início para o primeiro dia útil seguinte. Sábado, domingo ou feriado, são contados como dias corridos se estiverem dentro dos 10 dias.
A lei diz prazo até o décimo dia para empresa pagar as verbas rescisórias e entrega de documentos rescisórios ( se a empresa cumprir dentro desse prazo, estará cumprindo a lei. Ultrapassando esse prazo, é cabível a multa prevista no art.477,parágrafo oitavo, da CLT.
@@Ilsonxavierr eles pagaram no décimo dia, porém os documentos não foram entregues, no dia seguinte o gerente entrou em contato comigo me informando que estava disponível os documentos, porém eu nao tinha como ir até a empresa para assinar e pedi para fazer o procedimento online, ele se negou, como proceder?
@@tiomike3675 De acordo com o art.477, parágrafo sexto, da CLT, não é somente o pagamentos das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos, mas também a entrega de documentos rescisórios. Se a empresa fez seu acerto rescisório no décimo dia como você informa e não entregou seus documentos rescisórios também, ela descumpriu o parágrafo sexto, art.477, da CLT, e nesse caso é cabível a multa do parágrafo oitavo, art.477, da CLT, corresponde a um salário base do empregado ( carteira - valor bruto ) a seu favor. Ou seja, tanto o pagamento das verbas rescisórias como também a entrega de documentos rescisórios, a prazo máximo é de até 10 dias corridos ( se a empresa pagou sua rescisão no décimo dia e não entregou os documentos rescisórios até o décimo dia, descumpriu a lei ). Você pode consultar um advogado trabalhista de sua confiança, para analisar seu caso.
Boa tarde Dr. trabalhei na empresa por nove anos Total de 57 dias de aviso prévio né isso ? 30 dias trabalhados e o restante indenizado A rescisão devo receber ao fim dos 57 dias Ou no final dos 30 trabalhados e mais dez dias corridos ?
No teu caso, se foi dispensado com aviso prévio trabalhado, o início da contagem dos 10 dias corridos, para o seu acerto rescisório, como também entrega de seus documentos rescisórios, seria após o trigésimo dia do aviso prévio. Os 27 dias do aviso prévio proporcional, deveriam ser indenizados pela empresa, pagos na sua rescisão, junto com as demais verbas rescisórias. Colaborou Ilson Xavier.
Se a data do seu aviso prévio foi 02/03, os 30 de cumprimento do seu aviso se iniciou 03/03 até 01/04 = 30 dias de aviso prévio. O prazo para pagamento da rescisão é de até 10 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao trigésimo dia do aviso. Ou seja, a empresa tem prazo de 02/04 A 11/04, para lhe pagar sua rescisão.
Oi, excelente video, minha dúvida é meu último dia trabalhado foi dia 17/08 agora, mas foi na empresa assinar a carta de demissão dia 23/08 os 10 dias da recisão já estavam valendo a partir de qual data? Dia 28/08 vou fazer o exame de demissão, agradeço se me tirar essa dúvida, pelo q entendi no vídeo a partir do dia 17/08 foi meu último dia trabalhado já está contando os 10 dias ou não? Se sim já posso procurar um advogado pra exigir a multa?
Oieee ótimo vídeo! Eu fui demitido hj 06/02/24 e ja assinei o aviso prévio indenizado e fiz hj tbm o exame médico demissional ... marcaram minha homologação para o dia 23/02 ... qso sera q irei receber minha rescisão???
Há divergências nessa situação - É entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), caso o décimo dia para o pagamento da rescisão coincide com sábados, domingos ou feriados, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte e a empresa não será condenada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT. Outro entendimento - Como são 10 dias corridos e a Lei diz até 10 dias, é aconselhável que a empresa antecipe o pagamento da rescisão, não correndo risco de processo na Justiça do Trabalho, sujeita ser condenada ao pagamento da multa do parágrafo oitavo, art.477 da CLT.
@@daianepereira23 Tanto para o pagamento das verbas rescisórias, como também baixa na CTPS, a empresa tem prazo de até 10 dias corridos após desligamento do empregado da empresa. Caso isso não aconteça dentro desse prazo, o empregado tem direito a multa do parágrafo oitavo, Art. 477 da CLT, equivalente a um salário ( carteira - valor bruto), a seu favor.
@@daianepereira23 A empresa não pode dar baixa na carteira de trabalho, antes do acerto das verbas rescisórias. A empresa só pode dar baixa na carteira de trabalho, após a realização do acerto das verbas rescisórias.
