A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Neste vídeo: Art. 1 ao 43. Preâmbulo, Título I, Título II e Título III.
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22 сен 2024